(DOC. VP 364.9780.9447.9167)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em curso - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o efetivo emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido

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