(DOC. VP 155.7562.4003.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Atenuante de confissão. Inovação recursal. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade.

«1. No que diz respeito à incidência da atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, «d», observa-se que a matéria não foi suscitada nas razões do apelo especial, constituindo pois, inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame. 2. Compete ao magistrado deliberar sobre a aplicação dos efeitos secundários da condenação, previstos no CP, art. 92, devendo, contudo, declinar os fundamentos para a adoção dessas medidas. 3. No caso, a sanção de inabilitação para

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