(DOC. VP 974.5514.6483.6258)

TJSP. RESTITUIÇÃO DE BEM APRENDIDO -

Delito de tráfico e receptação - Sentença condenatória não decretou o confisco do veículo. Seguradora apelante proprietária do bem - terceira de boa-fé. Segunda empresa requerente não apresentou contrato que a legitime a pleitear posse do bem Apelo da Seguradora provido e desprovido o apelo da segunda requerente.

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