(DOC. VP 827.9335.8348.3358)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. Veículo caracterizado como ciclomotor elétrico. Necessidade de registro junto à autarquia de trânsito. Inteligência do CTB, art. 120 e Resolução Contran 996/23, vigente à época da

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