Jurisprudência sobre
concentracao dos atos processuais
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101 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... ()
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102 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO TEMA SOBRESTADO. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial ou extrajudicial, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, em que não foi fixado o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, razão pela qual merece reforma a decisão para adequá-la aos parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, IPCA-E na fase pré-processual, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de refutação específica e fundamentada das provas mencionadas na sentença. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa promovida pelo Município de Araruna/PR, que possui em torno de 12 mil habitantes, contra ex-prefeito, em que se narra a suposta conduta de concessão de 1.619 cestas básicas em 2008, (quantia três vezes maior que a do ano anterior), cuja distribuição teria se concentrado nos meses anteriores à candidatura do recorrido à reeleição. Aponta a existência de Pareceres irregulares, em duplicidade, com nomes diferentes, falta de maior identificação e de recibo dos beneficiários. A sentença julgou procedente o pleito, mas foi reformada em segundo grau de jurisdição com fundamento na não comprovação da existência de dolo/má-fé ou do cunho eleitoral na distribuição das cestas básicas. ... ()
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104 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contrato de arrendamento mercantil. Concentração do pagamento nas primeiras parcelas. Não descaracterização do leasing. Entendimento pacífico desta corte superior.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Leis 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação direta. Controle concentrado. Ausência de legitimidade para recorrer. Requisitos para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Inteligência do Lei 9.868/1999, art. 7º. ... ()
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106 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Leis 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação direta. Controle concentrado. Ausência de legitimidade para recorrer. Requisitos para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Inteligência do Lei 9.868/1999, art. 7º. ... ()
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107 - TJSP. Juizado Especial. Ação rescisória proposta contra respeitável sentença prolatada pela MMª Juíza da Egrégia 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos. Lei 9.099/1995, art. 59, que não admite ação rescisória nos procedimentos do Juizado Especial. Pretensão da autora de que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. Impossibilidade. Controle difuso de constitucionalidade de lei infraconstitucional. Hipótese dos autos em que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade não se aplicaria apenas ao caso concreto. Controle concentrado que compete exclusivamente ao Colendo STF.
«Inadequação da via eleita. Ação rescisória que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses, ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo, ou ainda em que não haja movimentação útil há mais de um ano - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses, ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo, ou ainda em que não haja movimentação útil há mais de um ano - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses, ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo, ou ainda em que não haja movimentação útil há mais de um ano - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento das execuções fiscais extintas, que se impõe - Recurso provido... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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112 - STJ. Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patamar da Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º. Obrigatoriedade de submissão do contrato ao sistema Brasileiro de defesa da concorrência. Apresentação intempestiva da avença suficiente à caracterização da infração administrativa formal prevista no Lei 8.884/1994, art. 54, §§ 4º e 5º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 8.884/1994, art. 90, IV.
É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional. ... ()
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113 - TRT2. Litigância de má-fé geral terceirização. Negativa de prestação de serviço. Prova robusta que não sustentou a tese defensiva da tomadora concernente à negativa de prestação laboral. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual. Dignidade da justiça. Assédio processual. Dano processual. Fim proibido em Lei (CPC, art. 129). Boa-fé objetiva. Limites dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A prova oral revelou, de forma inequívoca e contundente, que o reclamante sempre trabalhou em favor da tomadora claro. O juízo de origem, com fundamento nos arts. 16, 17, II, e 18, parágrafo 2º, do CPC/1973, diante da prova oral, reputou a reclamada litigante de má-fé, porque houve tentativa de alterar a verdade dos fatos na medida em que negou a prestação laboral. A defesa que nega a prestação laboral tem-se tornado muito comum no processo do trabalho em que se discutem direitos trabalhistas em terceirização e no qual, quase que certamente, as reais empregadoras são consideradas revéis e confessas quanto às matérias de fato. As tomadoras, que antes contestavam sob o fundamento de que não eram responsáveis pelas verbas trabalhistas da real empregadora com quem tinham contratado, começaram, sabendo da dificuldade dos trabalhadores de encontrar essas tantas empresas de terceirização que desaparecem, a negar a existência de qualquer relação jurídica, com o intuito manifesto de transferir e dificultar o ônus probatório aos autores das reclamações trabalhistas. Ocorre que o autor ou o réu não podem deduzir fatos em juízo que não correspondem à verdade, segundo os arts. 14 e seguintes do CPC/1973. Essa atuação é destituída de lealdade processual. É desleal com a parte contrária e com a dignidade da justiça, mormente quando a prova termina por revelar que, de fato, a contestante era a tomadora dos serviços, como no presente caso em apreciação. A ampla defesa deve ser exercitada com os limites da boa-fé objetiva e com lealdade processual às partes e ao judiciário. A defesa legítima e ampla é aquela que, sem calar a verdade ou alterá-la, atribui aos fatos consequências jurídicas diferentes das almejadas pela parte adversa. Os operadores do direito têm-se distanciado do espírito da lei. A atuação na origem está em conformidade com a lei, já que impediu à parte a prática de ato com o fim nela proibido (CPC, art. 129), restabeleceu a ordem processual e a dignidade da justiça, afastou o assédio processual e sanou o dano processual decorrente, estabelecendo a multa e indenização por litigância de má-fé. Mantém-se.
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114 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE POSSE. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. PUBLICIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade de registro e averbação em escritura pública e manutenção de posse, para determinar o registro de indisponibilidade de transferência na matrícula de imóvel objeto da lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da medida e defende a validade da alienação fiduciária realizada com base na ausência de registro da propriedade em nome da agravada, o que, a seu ver, resguardaria a segurança jurídica e a boa-fé. ... ()
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115 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... ()
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116 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DANOS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de nulidade dos contratos de compra e venda de lotes, sob o fundamento da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, e julgou improcedentes os pedidos de recomposição ambiental e indenização por danos ambientais. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, IIe dos CTB, art. 276 e CTB, art. 280. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos. Ruído e hidrocarbonetos. Níveis de concentração dos agentes químicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (2/8/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 8/1/1985 a 20/1/1988, 7/5/1990 a 01/4/1991, 6/3/1997 a 6/10/1997, 3/6/1998 a 8/3/1999, 9/3/1999 a 10/12/2004, 21/2/2005 a 28/12/2006 e 11/12/2006 a 2/8/2012, bem como o afastamento da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. ... ()
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119 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS DAS SÚMULAS 83, 298 E 410 DO TST. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO . CPC, art. 966, V. CABIMENTO. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, III, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC, por desrespeito ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF Acórdão/STF, em que se operou a declaração superveniente de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, registrando a observância do prazo decadencial, admitiu a ação rescisória e, com alicerce na norma jurídica revelada pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF, julgou-a procedente para desconstituir o acórdão rescindendo no tocante à condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista originária. 3. Indene de dúvidas que a controvérsia instaurada nesta ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica revelada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF Acórdão/STF), razão pela qual se impõe o afastamento das compreensões depositadas nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. 4. No que diz respeito aos marcos temporais, pode ocorrer - e, no caso concreto, isso efetivamente ocorreu - que, à época em que proferida a decisão do STF, em sede de controle concentrado (ADPF Acórdão/STF - Ata de Julgamento publicada no DJE de 15/8/2022), ainda não havia transcorrido mais de dois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (18/5/2021), de modo que, não esgotado o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975, a parte interessada, arvorando-se na declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, cuidou de ajuizar a presente ação rescisória em 18/1/2023. 5. O CPC/2015, ao inaugurar a nova sistemática processual, realinhou alguns institutos, aprofundou outros e, ainda, fertilizou o terreno com profundas modificações em relação ao Código Buzaid, o que, naturalmente, vem estimulando intensos debates jurídicos, acadêmicos e jurisprudenciais . 6. Nesse cenário, para além da discussão quanto ao alcance do conceito de norma jurídica, tem-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enquanto resultado da interpretação do texto normativo, caracterizam, efetivamente, normas jurídicas, nos moldes do, V do CPC, art. 966. 7 . Por outro lado, tratando-se de declaração superveniente de inconstitucionalidade, o bloqueio da via do, V do CPC, art. 966, por ausência de pronunciamento explícito quanto à matéria constitucional, importaria esvaziamento da eficácia do mencionado dispositivo legal, além de ofensa muito maior à ordem normativa, na medida em que o desrespeito estaria voltado para a própria interpretação constitucional então declarada pelo STF. 8 . Assim, no exame de situações concretas, compete ao julgador (poder-dever), diante dos fatos jurídicos que lhes são apresentados e da controvérsia instaurada, analisar a compatibilidade das normas de regência com a CF/88 (controle difuso de constitucionalidade), o que, definitivamente, preenche o pressuposto do pronunciamento explícito sobre a matéria constitucional (Súmula 298/TST, I). 9 . Superadas essas questões, tem-se, para o caso dos autos, o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que a Suprema Corte, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob foco, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 1 0. Nesse cenário, verifica-se que o STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 11 . Não bastasse, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 12 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob foco, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 13 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à restrição ou à limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 14 . Nesse sentir, considerando os valores supremos do Estado Constitucional, bem como o julgamento da ADPF Acórdão/STF, cuja procedência resultou na materialização de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, à revelia da modulação dos efeitos temporais, recomenda-se o desprovimento do apelo . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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120 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da Súmula 343/STF, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» ... ()
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121 - STJ. Administrativo. Econômico. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ofensa. Livre concorrência. Concentração. Mercado. Realização. Ato negocial vinculativo. Abrangência. Acordo preliminar. Jurisprudência. STJ. Dies a quo. Descumprimento. Prazo. Notificação. Cade. Cominação. Multa. Regularidade.
«1. «Nos termos da Lei 8.884/1994 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua 'realização'; e (b) a do controle posterior, caso em que as empresas ficam obrigadas a apresentar os atos 'no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE'. 'Realização', aqui, tem o evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação do resultado material do negócio. É que, independentemente do pleno exaurimento material (ou seja, da integral execução do ato negocial no plano da realidade), o só aperfeiçoamento jurídico do negócio produz (ou, pelo menos, tem aptidão para produzir) desde logo efeitos nas relações concorrenciais. (REsp 1.287.092/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 21/03/2012). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de contradição. Princípio da concentração da defesa. Contestação. Matéria de defesa. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.
1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. ... ()
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128 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados nocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Embargos protelatórios. Pretensão meramente infringente. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Paralela à legitimidade ativa. Submissão do recurso ao plenário. Desnecessidade. Tema reiteradamente decido pelo tribunal pleno.
«1 - O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«A discussão a respeito da recepção da Lei de Imprensa pela Constituição da República de 1988 foi encerrada com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 30/4/2009, em que se decidiu pela não recepção do diploma especial pela Carta Magna. ... ()
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130 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS. PRESERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS CRÉDITOS VINDOUROS. Quanto ao item I da modulação contida na tese prevalente no julgamento da ADC 58, serão válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos eventualmente realizados nos autos. Ao assim destacar, a Suprema Corte não tratou de estabelecer parâmetro de estabilização de modo a condicionar os pagamentos vindouros aos critérios adotados relativamente aos débitos até então adimplidos no processo. Buscou-se na referida modulação salvaguardar os parâmetros já adotados, com base no princípio da segurança jurídica, e aplicar o entendimento principal aos pagamentos posteriores ao julgamento da tese vinculante. Desse modo, considerando-se que a sentença transitada em julgado foi silente quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros, mostra-se devido o pagamento dos mesmos índices de atualização e de juros aplicados nas condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-processual, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, ressalvada a validade dos pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado, tal como determinado na decisão ora impugnada. Agravo não provido.
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131 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Alegação de inconstitucionalidade da aplicação do art. 941, §4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória 1.040/2021 - Não cabimento - Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que compete exclusivamente ao C. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 125, § 2º) - Matéria pendente de julgamento nos autos da ADI 7.005, em trâmite perante o STF - Possibilidade de julgamento da causa, em razão da ausência de determinação de suspensão da tramitação de demandas que envolvam a aplicação da regra prevista no CPC, art. 921, § 4º - Inconstitucionalidade não reconhecida, nesta sede.
Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão, observado o CPC, art. 1.052 na hipótese do item 1.3 do referido julgado - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Esgotamento do prazo prescricional - Inocorrência de nova interrupção da prescrição - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Servidor público. Exoneração.ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Efeito vinculante e erga omnes do controle concentrado. Máxima eficácia das normas constitucionais. Início do prazo após o julgamento daADI. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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133 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de afirmado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na alegada negativa de acesso do impetrante a informações e documentos relativos a atos de cooperação jurídica eventualmente realizados entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, com lastro em acordo bilateral de assistência penal chancelado pelo Decreto 3.810/2001, no âmbito da denominada «Operação Lava Jato». ... ()
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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO REGISTRAL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação pauliana, visando à averbação de indisponibilidade de imóvel alienado fiduciariamente. ... ()
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135 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 62, do Departamento da Receita Federal. Sua natureza regulamentar. Impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Seguimento negado por decisão singular. Competência do relator (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38). Princípio da reserva de plenário preservado (CF/88, art. 97). Agravo regimental improvido.
«E inquestionável que assiste à Suprema Corte, em sua composição plenária, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF/88, art. 97; RISTF, art. 5º, VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observância indeclinável por qualquer órgão judiciário colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) ... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Ato de concentração. Configuração. Revisão. Multa. Redução. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos. Ato destituído de normatividade. Insuficiência de densidade normativa. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Telecomunicação. Internet. Banda larga. Contratação adicional de provedor de acesso. Venda casada não configurada. Reexame de prova. Incabível. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, a partir do acervo probatório dos autos, decidiram que o serviço de prover conexão à internet não se confunde com aquele que disponibiliza a estrutura de telecomunicações ao consumidor e afirmaram que a concentração dessas duas atividades nas mãos das concessionárias dos serviços de telecomunicações criaria risco de monopólios. Assim, para rever tais conclusões, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do CLT, art. 2ª, § 3º. Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa a dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Suspeição de jurada. Não ocorrência. Matéria preclusa. Menção ao resultado da ação penal dos corréus. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado dos delitos. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Execução imediata da pena. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que «segundo o art. 571, VIII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca da suspeição ou impedimento de jurados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão (HC 167.133/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. DJe 28/10/2011). ... ()
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141 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA (LEI 8.177/1991, art. 39) NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Registre-se que, no caso dos autos, a sentença fixou a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária, além de ter determinado a incidência de juros de mora na base 1% ao mês (fls. 1837-1838 dos autos digitais). O acórdão regional, por sua vez, remeteu a solução da controvérsia para a fase de liquidação de sentença. Logo, se impõe a aplicação dos índices de correção monetária determinados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, cabendo destacar que, na fase processual, a incidência da taxa Selic abarcará tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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142 - TST. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RECUSA DA CORTE REGIONAL EM RESTITUIR OS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA AO TST PARA EXAME DE VÍCIO PROCESSUAL OCORRIDO EM PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do CPC/2015, art. 988, a Reclamação é o instrumento processual do qual se pode lançar mão com vistas à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. No caso, discute-se a preservação da competência do TST para examinar nulidade que teria ocorrido na publicação de decisão monocrática exarada pelo Ministro Relator em sede de recurso de revista. A Reclamante afirma que a Corte Regional, em julgamento de agravo em agravo de petição, ao negar a remessa dos autos a esta Corte Superior, subtraiu a competência do TST. 3. O CPC, art. 932, VIII é expresso ao conferir ao Relator a competência para «dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes (inciso I), bem assim para «exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (inciso VIII). 4. Nesse contexto, a recusa da Corte Regional em determinar o envio dos autos ao Ministro Relator para deliberação acerca dos vícios havidos no processo originário, a contar da intimação da decisão monocrática lavrada no recurso de revista, configura, de forma clara e inequívoca, usurpação da competência a que aludem o art. 932, I e VIII, do CPC e o Regimento Interno do TST. Reclamação julgada procedente.
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial, para cumulação dos pedidos em uma única ação. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Recurso não conhecido. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da exordial e a reunião dos feitos não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. A decisão agravada não tem potencial para, por si só, gerar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ou colocar em risco o resultado útil e prático do processo. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A autora ajuizou três ações distintas em face do réu ( 1002401-69.2024.8.26.0274, 1002402-54.2024.8.26.0274 e 1002403-39.2024.8.26.0274). Em todas ela questiona contratos de empréstimo registrados em seu benefício previdenciários dos quais afirma não ter anuído com a formalização, postulando pelo reconhecimento da inexigibilidade dos contratos e a condenação do réu à restituição em dobro e ao pagamento dos danos morais que afirmou ter suportado. Ou seja, todos os pedidos são semelhantes. Distinguem-se as ações apenas em relação aos contratos. Ora, é mais que evidente que a autora poderia ter ajuizado uma única ação cumulando os pedidos, nos termos do CPC, art. 327, mas preferiu fracionar sua pretensão, evidenciando nítida intenção de avolumar seus ganhos em caso de eventual procedência dos pedidos. Essa conduta desrespeita os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, com risco de prolação de decisões conflitantes. A concentração dos pedidos traz uniformidade de decisões e também respeita a orientação da Corregedoria Geral de Justiça, que, por meio do Comunicado CG 02/2017, recomendou cautela quando do processamento de ações, tal como ocorre aqui, a fim de se evitar a prática da advocacia predatória. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. processual civil e financeiro. Segundos embargos de declaração. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no Resp1.703.697/PE. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para dar apenas parcial provimento ao recurso especial da União.
1 - Houve a superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.703.697/PE em razão da superveniente orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF 528, de observância obrigatória a teor do, I do CPC/2015, art. 927. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Conflito de competência. Aplicabilidade. Art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência. Restrição. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. Juízo de retratação.ADI 5.492/df. Acórdão reformado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA NÃO SÓ O DIREITO DO EXEQUENTE, COMO TAMBÉM TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ação rescisória. Ausência de controle concentrado de constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343/STJ. Entendimento fixado em repercussão geral pelo STF. Precedentes.
«1 - É cediço que a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedente: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. Contudo, esse posicionamento foi superado pelo recente julgado proferido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014). Ali, o STF se manifestou no sentido de que o verbete 343 de sua Súmula deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para nova fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa. Desnecessidade de aguardar o julgamento da ADC 71 pelo Supremo Tribunal Federal.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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149 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/1993, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Extinção da punibilidade reconhecida, de ofício. Prejudicado, no ponto, o recurso. Provimento para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.
«1 - Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do Lei 8.666/1993, art. 90, porquanto os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... ()
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150 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NORMA APLICÁVEL. 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória, no que tange à condenação em honorários advocatícios, rege-se pelas disposições do CPC, razão pela qual não incidem as normas introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, e cuja constitucionalidade foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado. 2. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC «. 3. Por consequência, o deferimento da gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, mas tão somente insere condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, por até cinco anos . 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional fez incidir a suspensão de exigibilidade na forma do CLT, art. 791-A, § 4º . O critério deferido, embora incompatível com os parâmetros adotados por esta Subseção, revela-se mais benéfico ao autor (pois concede prazo menor, de apenas dois anos, para que a parte contrária comprove que deixou de existir o estado de insuficiência de recursos), razão pela qual, ausente recurso da parte contrária e vedada a «reformatio in pejus, mantém-se a decisão atacada . Agravo conhecido e desprovido .
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