(DOC. VP 176.5434.5006.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, IIe dos CTB, art. 276 e CTB, art. 280. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 535, II e a

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