(DOC. VP 211.9581.4637.8628)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO REGISTRAL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação pauliana, visando à averbação de indisponibilidade de imóvel alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a determinação, em sede de tutela de urgência, de indisponibilidade do imóvel objeto da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da concentração registral exige o regist

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