(DOC. VP 187.9370.5000.3600)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados nocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Embargos protelatórios. Pretensão meramente infringente. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Paralela à legitimidade ativa. Submissão do recurso ao plenário. Desnecessidade. Tema reiteradamente decido pelo tribunal pleno.

«1 - O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 3 - O tema em exame já foi decidido reiteradas vezes pelo Plenári

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