(DOC. VP 770.5138.2600.2704)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NORMA APLICÁVEL. 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória, no que tange à condenação em honorários advocatícios, rege-se pelas disposições do CPC, razão pela qual não incidem as normas introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, e cuja constitucionalidade foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado. 2. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC «. 3. Por consequência, o deferimento da gratuidade da justiça não afasta a condenação em honorários advocatícios, mas tão somente insere condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, por até cinco anos . 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional fez incidir a suspensão de exigibilidade na forma do CLT, art. 791-A, § 4º . O critério deferido, embora incompatível com os parâmetros adotados por esta Subseção, revela-se mais benéfico ao autor (pois concede prazo menor, de apenas dois anos, para que a parte contrária comprove que deixou de existir o estado de insuficiência de recursos), razão pela qual, ausente recurso da parte contrária e vedada a «reformatio in pejus», mantém-se a decisão atacada . Agravo conhecido e desprovido .

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