(DOC. VP 210.9300.9732.8221)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Lei 11.960/2009. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.

1 - Como observando os precedentes colecionados pelo INSS ao recurso especial, é incontroverso que a regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial tanto no STJ quanto em outros tribunais do país. 2 - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, é caso de incidência da Súmula 343/STF, a saber: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote