(DOC. VP 230.7060.9828.0566)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 8º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para nova fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa. Desnecessidade de aguardar o julgamento da ADC 71 pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do REsp. 1.850.512/SP/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) - a depender da pre

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