(DOC. VP 220.9160.6203.0429)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. 2 - O critério primário previsto no CPP, art. 70 é excepcionado pelo CPP, art. 76 e CPP, art. 77, que tratam das hipóteses de modificação ou concentração da competência por conexão e continência. 3 - A prevenção não é critério primário de fixação da competên

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