Jurisprudência sobre
advogado autenticacao
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101 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do agravo de instrumento interposta mediante cópia. Agravo não conhecido.
- É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte.... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação
«1. O CLT, art. 830, com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. ... ()
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103 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.
«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no CLT, art. 830. Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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104 - TST. 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.
«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa conclusão a ausência de impugnação das guias pela parte contrária, pois se trata da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, atividade do magistrado no julgamento do apelo, em relação à qual deve agir de ofício. Não prospera, tampouco, a remissão à Lei 11.419/2006, haja vista não haver nenhuma evidência de se tratar de petição e documentos produzidos e transmitidos eletronicamente, na forma da lei do processo eletrônico. Nem se alegue, por fim, que o depósito recursal efetuado pela VRG Linhas Aéreas aproveita à recorrente, uma vez que ela pleiteia sua exclusão da lide, o que afasta a aplicação da Súmula 128/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TJSP. Indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - CDC - Não incidência - Natureza do vínculo e condição da parte - Relação negocial como incremento à atividade comercial e ausência de demonstração pela parte autora de hipossuficiência e vulnerabilidade - Impossibilidade de aplicação em regra de exceção da teoria finalista mitigada - STJ, CC 92.519/SP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Transações bancárias de forma eletrônica e mediante digitação de senha pessoal com validação via token - Responsabilidade da instituição financeira - Prova de fato constitutivo de direito - Ônus da parte autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Ausência - Operações realizadas por aplicativo e mediante assinatura eletrônica - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2 - Falha na prestação de serviço - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Ausência - art. 393 do Código Civil e CDC, art. 14, § 3º - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Limitação de responsabilidade do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta - Registros eletrônicos prints referentes às transações - Validade - Natureza de prova digital - Documento hábil a demonstrar e comprovar a transação e bem assim a contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ, 2019/0299453-4 - Dispositivo utilizado nas transações - Prova de habitualidade - Ônus do réu - Não reconhecimento - Limites da relação contratual - Impossibilidade de responsabilização por não prova - Regra de responsabilidade integral (sem prova de culpa - vicio ou desvio na prestação de serviço) - Sistema não adotado pela legislação - Perfil de transação - Ausência de regra legal e dever das instituições financeiras de vigilância de movimentação bancária de correntista - Regra de perfil - Ausência de definição - Transações autenticadas via aplicativo e assinatura eletrônica - Regularidade - Regra de não bloqueio espontâneo que não impõe responsabilidade - art. 403, do Código Civil -Súmula 479/STJ - Não incidência - Sentença mantida - Majoração de honorários de advogado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Comprovação. CPC/1973, art. 546. RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º.
«O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (art. 266 combinado com o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).... ()
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107 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.
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108 - TRT3. Agravo de petição em autos apartados. Irregularidade de traslado. Não conhecimento.
«Na hipótese de interposição de Agravo de Petição em autos apartados, as peças que instruem os autos suplementares, inclusive a própria peça recursal e a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso, devem estar autenticadas ou terem sido declaradas autênticas. Não observada essa exigência, afigura-se irregular a formação do Agravo, importando no seu não conhecimento.... ()
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109 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade por duplo óbice. Deficiência de traslado e deserção.
«1. Com o advento da Lei 9.756/1998, que inseriu o § 5º ao CLT, art. 897, viabilizou-se o julgamento imediato pela instância revisora do recurso destrancado nos próprios autos do agravo de instrumento, desde que presentes os pressupostos intrínsecos e os extrínsecos de sua admissibilidade. 2. Corolário desta relevante mudança legislativa, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, inciso I, com a redação conferida pela Lei 12.275/2010, sob pena de não conhecimento, as partes deverão promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 3. A ausência de autenticação fulmina a higidez dos documentos acostados aos autos, posto desrespeitar o CLT, art. 830. A não autenticação das peças trasladadas, ou a não declaração de sua autenticidade por parte do i. advogado que subscreveu o apelo, acarreta a inequívoca irregularidade na formação do instrumento do agravo, por deficiência de traslado, nos termos dos arts. 830 e 897, parágrafo 5º, da CLT e ainda item IX da Instrução Normativa 16 do TST. 4. Deserto se encontra o agravo de instrumento interposto pela demandada, desacompanhado da respectiva prova do recolhimento do depósito recursal, a que alude o CLT, art. 899, § 7º, acrescentado pela Lei 12.275/2010. ... ()
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110 - STJ. Sindicato. Processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de autenticidade das peças. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«1. A reforma do art. 544, § 1º, instituída pela Lei 10.352/2001, possibilitou que as peças formadoras do instrumento sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, prescindindo de autenticação por servidor público ou da juntada de certidão expedida pelo Tribunal de origem. ... ()
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111 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«Evidenciando-se dos autos que a escritura pública de procuração foi apresentada em cópia desprovida de autenticação ou declaração neste sentido, o que desatende ao disposto CLT, art. 830, estendendo-se o vício ao instrumento de procuração outorgado com supedâneo naquela e, considerando-se ainda que a subscritora do apelo não esteve presente a nenhuma das audiências realizadas feito, o que afasta qualquer alegação relacionada à eventual existência de mandato tácito, não há como se conhecer do agravo de petição interposto, porquanto impossível conferir validade à petição assinada por advogado inabilitado processualmente, o que conduz a considerar também inexistentes os atos praticados.... ()
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112 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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113 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Petição do agravo regimental interposta mediante cópia. Agravo não conhecido.
1 - Petição de agravo regimental interposta por meio de simples cópia.... ()
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114 - TST. Deserção do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas. Guias apresentadas em fotocópia autenticada em cartório. Inexigibilidade da apresentação dos respectivos originais.
«Não subsiste a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Conquanto ausente a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, autorizada pelo CLT, art. 830, é certo que as reclamadas apresentaram os documentos de comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 1199/1201) e das custas processuais (fls. 1200/1202), em fotocópia autenticada em cartório, a justificar a sua aceitação pelo Tribunal Regional. Desnecessária, assim, a exigência quanto à apresentação de originais. Acrescente-se que, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais insculpido no CPC, art. 244, de 1973, o comprovante bancário de pagamento do depósito recursal pode ser considerado apto para a averiguação do cumprimento do requisito de admissibilidade atinente ao preparo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que apresentou declaração autenticada em cartório comprovando a anuência da parte autora quanto à outorga de poderes ao advogado e que a decisão não analisou a impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. ... ()
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116 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação para apresentação do original do contrato. Descabimento. Os documentos reproduzidos e armazenados digitalmente possuem a mesma força probante dos documentos originais quando juntados aos autos pelos advogados das partes, dispensando assim, a necessidade de trazer ao processo cópias autenticadas ou os originais. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Recurso parcialmente provido.
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117 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.
«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto nos arts. 13, do Código de Processo Civil. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 133/STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 544. CPC/1973, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 133/STJ - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese jurídica firmada: - A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do CPC/1973, art. 522, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Anotações Nugep: - A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o CPC/1973, art. 522 somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Insurgência. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. O fato de a parte ter constituído advogado para lhe patrocinar a causa mostra-se irrelevante para concessão do benefício da Justiça Gratuita, porquanto ao necessitado a lei confere o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua livre escolha, desde que este aceite o encargo. Procuração autenticada. Ato praticado em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, fundada suspeita de litigância predatória. Recurso parcialmente provido... ()
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121 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pleito de sustentação oral decorrente da intempestividade do pedido, diante dos termos do Regimento Interno daquela Corte, além de que, a procuração apresentada pela advogada teria se dado em cópia simples. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de sustentação oral formulado por advogado devidamente habilitado nos autos, ainda que não tenha se inscrito previamente para tanto, importa cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, por se tratar de prerrogativa jurídica de essencial importância para fins de observância do direito de defesa. Precedentes. No caso, porém, a advogada presente à sessão e que requereu a sustentação oral apresentou o instrumento de mandato que a legitimaria em cópia não autenticada, tampouco se tem notícia da existência de mandato tácito ou da declaração de autenticidade pela advogada, em desatendimento à norma do CLT, art. 830. Irregular, portanto, a representação processual. Precedentes. Logo, apesar de a intempestividade do pleito de sustentação oral ser irrelevante para caracterizar o seu indeferimento, o mesmo ocorreu por advogada sem poderes nos autos, circunstância que inviabiliza o pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos lançados no acórdão do Regional não demonstram nenhum vício na prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INTERMITÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não prospera a alegação de que o tempo de exposição ao agente periculoso era extremamente reduzido e, por essa razão não enseja o pagamento do adicional respectivo. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional depericulosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que a exposição do empregado a substâncias inflamáveis ocorria diariamente pelo tempo médio de 60 (sessenta) minutos durante os abastecimentos. Nesse passo, a decisão pela qual se reconheceu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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122 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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123 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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126 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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127 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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128 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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129 - STJ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma.
«1. Cabe aos embargantes a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por meio de «certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... ()
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130 - TJSP. Contratos bancários. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito.
Ausência de reconhecimento da procuração pela autora quando indagada pelo Oficial de Justiça. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Quando procurada pelo Oficial de Justiça, a autora não reconheceu sua assinatura e ter dado procuração para o patrono. Apresentação, posterior - após a sentença, de procuração autenticada que não regulariza a ação, já que a autora afirmou não reconhecer sua assinatura quando procurada pelo Oficial de Justiça. Conversas apresentadas entre autora e procurador que não comprovam relação anterior a propositura da ação. Condenação em custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. Autora que sequer foi condenada em qualquer desses ônus. Atribuição deles ao seu patrono, que sequer recorreu nos autos. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em custas e honorários, pois não foi condenada nesses ônus. O que se vê nos autos é que o próprio advogado da autora que foi condenado neles, conforme dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça e o CPC, art. 104. A autora tenta discutir direito alheio como se seu o fosse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Instrução do agravo de instrumento interposto na origem. 3. Autenticação das peças. Desnecessidade. 4. Legitimidade do executado para se contrapor à alegação de fraude à execução. 5. Revisão do julgado quanto à inexistência de fraude à execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Recurso improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e as razões recursais não abrangem todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Embargos à ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial. Cópias da documentação não autenticadas. Rejeição. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Cunho condenatório. Percentual. Mínimo de 10%. Improvimento. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenci ado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação de determinação de juntada de nova procuração, com firma reconhecida e documento pessoal autenticado, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, nem nos critérios definidos pelo C. STJ no Tema 998 para conhecimento do agravo fora das hipóteses legais (taxatividade mitigada). Não conhecimento do recurso, nesse ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida... ()
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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 1.1. A juntada de documento essencial à comprovação de requisito de admissibilidade recursal após a interposição da insurgência não é admitida, porquanto operada a preclusão consumativa. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Precedentes.
1 - Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos do aresto recorrido com os do acórdão paradigma, bem como da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese em exame.... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.
1 - É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento ficto. CPC/1973. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação específica. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inocorrência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.
1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Telefonia. Carência de ação. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência jurisprudencial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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145 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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146 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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147 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.
«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, alíneas «a e «b. ... ()
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148 - TRF3. Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.
«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Ausência do original do laudo toxicológico definitivo. Cópia encaminhada pela autoridade policial. Autenticidade não impugnada. Presunção de veracidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.
«... Trata-se, «in casu, de ação de cobrança de honorários advocatícios, tal como contratados pelas partes. ... ()
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