(DOC. VP 103.1674.7517.7900)

STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Trata-se, «in casu», de ação de cobrança de honorários advocatícios, tal como contratados pelas partes. A Corte «a quo», atenta ao fato da recorrida ter obtido o benefício da assistência judiciária, consignou: «A Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário da assistência judiciária do pagamento de custas, despesas de processo e honorários advocatícios, da parte contrária e do seu próprio advogado. Não poderiam os apelantes exigir o

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