(DOC. VP 758.6368.0352.8924)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Insurgência. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. O fato de a parte ter constituído advogado para lhe patrocinar a causa mostra-se irrelevante para concessão do benefício da Justiça Gratuita, porquanto ao necessitado a lei confere o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, po

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