(DOC. VP 390.5980.8262.2361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação de determinação de juntada de nova procuração, com firma reconhecida e documento pessoal autenticado, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, nem nos critérios definidos pelo C. STJ no Tema 998 para conhecimento do agravo fora das hipóteses legais (taxatividade mitigada). Não conhecimento do recurso, nesse ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote