Jurisprudência sobre
penalidade
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951 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Pretendida exibição de cópia de contratos e faturas de cartão - Sentença de procedência - Notificação extrajudicial não atendida - Interesse de agir da autora na propositura da ação reconhecida - Parte da documentação apresentada na contestação - Autora que em réplica aponta documentos faltantes - Sentença que determina a exibição dos documentos sob pena de multa - Documentos faltantes exibidos no recurso - Recurso que visa afastar a imposição da multa - Penalidade que incidirá apenas em caso de descumprimento da determinação - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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952 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Contrato de seguro saúde coletivo - Discussão a respeito da legalidade/ilegalidade da cobrança do prêmio complementar e multa após pedido de rescisão contratual - Abusividade da cobrança, pois o art. 17 da RN 195, que autoriza a aplicação de tal penalidade, foi declarado nulo por decisão proferida, em 12/05/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, operando efeitos erga omens e ex tunc - Decisão mantida - Não provimento
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954 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.
Processo administrativo . 15.366/2020 maculado por cerceamento de defesa, incompatibilidade da manifestação da Secretaria Municipal em relação às peças e documentos existentes no procedimento administrativo e também absoluta ausência de fundamentação no despacho que impôs a penalidade. Anulação, no entanto, que deve recair apenas sobre a decisão que impôs a sanção, e em relação a todo o procedimento. Processo administrativo 15.792/2020. Decisão que impôs penalidade de multa desprovida de dosimetria e motivação, o que não se admite. Anulação que igualmente atinge apenas o ato viciado, de modo que cabível a retomada do processo administrativo. Processo administrativo 25.566/2020. Decisão administrativa que impôs multa por inexecução dos serviços. Ausência de demonstração de encaminhamento da nota de empenho a representante legal ou contratual da empresa. Mensagem eletrônica (e-mail) encaminhada a funcionária que não consta da relação de responsáveis. Anulação do procedimento que deve ser mantida. Sentença reformada em parte, para reconhecer que as nulidades identificadas nos dois primeiros processos administrativos atingem tão somente os atos decisórios, admitida a retomada do processamento de ambos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC comporta manutenção, ante a ausência de espontâneo pagamento da dívida - A garantia do juízo não afasta a penalidade processual, por não corresponder a pagamento - Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA DO PODER PÚBLICO (ARTESP).
Autora concessionária autuada por não ter substituído dentro do prazo contratual pano de rolamento contendo 3 não conformidades em faixa de 100 metros ... ()
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958 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Administração de imóvel. Remuneração. Serviço prestado. Rescisão unilateral. Penalidade. Ausência de comprovação. Reexame de cláusulas do contrato e de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. 3. Agravo improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cláusula que estabeleça respectiva retribuição pecuniária, assim como que apesar da rescisão unilateral do contrato, não ficou demonstrado o valor correspondente à penalidade prevista no art. 603 do Código Civil/2002, portanto, reverter esta conclusão demandaria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Penalidade disciplinar. Desproporcionalidade reconhecida. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto... ()
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961 - TJSP. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo exoneratório não se consubstancia em penalidade. Se o servidor não revelar aptidão para o desempenho das funções poderá a administração exonerá-lo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Judiciário que não pode adentrar no campo da discricionariedade do ato administrativo. Recurso improvido.
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962 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.
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963 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portaria DETRAN 540/99. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro de funcionamento de auto-escola da qual pendem pedido de reconsideração e recurso. Descabimento. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Aguardo da decisão final do procedimento administrativo. Necessidade. Mantida a concessão da segurança. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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964 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, IV/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.
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965 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.
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966 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.
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967 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instituição financeira condenada, em ação de execução, à pena de litigância de má-fé e multa. Pretensão formulada pela autora visando igual penalidade, agora, em ação indenizatória por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do rol de inadimplentes. Descabimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso não provido neste aspecto.
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968 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instituição financeira condenada, em ação de execução, à pena de litigância de má-fé e multa. Pretensão formulada pela autora visando igual penalidade, agora, em ação indenizatória por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do rol de inadimplentes. Descabimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso não provido neste aspecto.
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969 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cassação. Regular processo administrativo disciplinar, não podendo ato do Poder Judiciário, intervir no mérito administrativo anulando penalidade. Hipótese em que existente previsão nos artigos 251, VI e 259, I, da Lei Estadual 10261/68. Decisão de improcedência da ação ordinária com pedido de tutela antecipada mantida. Recurso do servidor não provido.
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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação para compra de medicamentos. Sócia majoritária de empresa vencedora do certame. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Desnecessidade, na espécie, de comprovação «a posteriori - Documentos juntados aos autos que permitem a identificação do valor passível de repetição, conforme rol de multas apresentado pelo próprio Município, comprovada, ainda, a propriedade do veículo, à época da infração - Sentença mantida. ... ()
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972 - STJ. Recurso especial. Multa. Aplicação da penalidade imposta pelo CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de comprovação do depósito. Recurso não conhecido, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 541.
«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. Na hipótese dos autos, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da r. decisão «a quo, que não admitiu o recurso especial.... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Dosimetria da penalidade. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.933/99, art. 9º, I. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reconhecimento da litigância de má-fé pela insistência da parte em rediscutir matéria já decidida no julgamento de outros recursos. Pretensão de afastamento da penalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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975 - TJSP. Locação - Ação anulatória de negócio jurídico - Fase de cumprimento de sentença - Questões arguidas pelo réu e já resolvidas na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Preliminar rejeitada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com imposição da penalidade de que trata o CPC, art. 81.
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO - EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - JUÍZO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRETÉRITA PARA A INCIDÊNCIA - PENALIDADE - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, IV, § 1º, E 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Anulatória - Procedimento Administrativo Disciplinar - «Máfia dos Fiscais - Reintegração de cargo - Funcionária pública municipal - Exercício da ampla defesa comprovado no procedimento administrativo - Desnecessidade da análise do «dolo específico previsto na Lei de Improbidade, em procedimento administrativo disciplinar - Penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração, que gerou penalidade de trânsito por excesso de velocidade. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas nas rodovias federais. Precedente representativo da controvérsia. REsp. 1.613.733/RS, rel. Min. Assussete magalhães, DJE 11.4.2018. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.613.733/RS (Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 11.4.2018), apreciado como representativo da controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3o. da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ... ()
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979 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Possibilidade de cominação de penalidade diversa daquela contida nos pedidos iniciais. Caracterização do ato de improbidade. Impossibilidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que «não há violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2015). ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Decadência do writ. Agravo não provido.
«1. O prazo para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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982 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE PROCESSUAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE PROCESSUAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE . O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do CPC/2015, art. 80, II (má-aplicação). Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE PROCESSUAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE . As regras referentes à responsabilidade das partes por dano processual constantes dos arts. 77 a 81 do CPC vigente, que exemplificam a litigância de má-fé, concretizam o princípio geral da boa-fé. O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seus advogados, no processo, venha causar protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo do adversário, mas também do próprio Poder Judiciário. Assim, o CPC vigente criou para as partes a obrigação de expor os fatos conforme a verdade (art. 77); de agir com lealdade e boa fé (art. 5º); de não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (art. 77). Todavia, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, hão de estar presentes o dolo, a má-fé, a pretensão escusa da parte que litiga. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou o reclamante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 80, II, sob o fundamento de que o obreiro alterou a verdade dos autos, tendo consignado, nesse sentido, que « nos termos já observados pela primeira MM. Juíza que sentenciou no feito, nos autos 10470/2013-10 da 2º Vara do Trabalho de Goiânia, o autor depôs como testemunha e informou que sua jornada de trabalho era de 7 às 17/18h, com 2h de intervalo intrajornada, e, nos presentes autos, postulou pedido de horas extras informando que sua jornada era de 7h às 19h, com 1h30min de intervalo intrajornada «. Ocorre que, a meu ver, eventuais discrepâncias existentes entre o depoimento prestado pelo obreiro como testemunha em outro processo e as razões de pedir expostas na exordial da presente demanda não induzem a conclusão automática de que os fatos foram deliberadamente modificados com o intuito de induzir o juízo a erro. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não se pode presumir a má-fé para fins de reconhecimento da litigância de forma temerária, sendo necessária a prova contundente de que restou caracterizado o dano processual. Precedentes. Assim, não reputo configurada a conduta típica prevista no CPC/2015, art. 80, II, de modo a autorizar a aplicação da multa estipulada em favor da parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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983 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.
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984 - TJSP. MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA - PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA FORMA DO ART. 267 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR NÃO SUJEITO A AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO
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985 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Declaração de cumprimento da penalidade - Suspensão da CNH - Termo Inicial - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do bloqueio pelo sistema Renach - Necessidade de realização do curso de reciclagem - Acolhimento - Incidência da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Contrato administrativo. Penalidade. Acórdão que consigna a existência de previsão expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato e afirmou haver previsão expressa para a sanção aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 5/STJ (STJ).... ()
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987 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer e de pagar. Multa diária arbitrada. Descumprimento apenas da obrigação de pagar. Descabimento da penalidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Adoção de critérios objetivos para a cominação. Inversão do julgado. Redução da penalidade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à motivação do ato administrativo e ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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989 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de execução de débito imputado pelo tce. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade das normas veiculadas pelo CTN ou municipal. Distinção entre imputação de débito para fins de ressarcimento ao erário e aplicação de multa a título de penalidade. Prescrição e/ou decadência. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Em primeiro lugar, convém salientar a inaplicabilidade das disposições veiculadas pelo Código Tributário Nacional (e, do mesmo modo, pelo Código Tributário do Município) ao presente caso, posto tratar-se de execução de débito - imputado pelo TCE - que não ostenta natureza tributária. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Falta disciplinar grave. Caraterização de hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 132. Discricionariedade da autoridade administrativa na escolha da penalidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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991 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de penalidade administrativa. Concessionária de transporte público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido. Assim, os argumentos veiculados no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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992 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, diferentemente do que alega a embargante, não houve aplicação automática da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pela mera improcedência do agravo. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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993 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.
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994 - TJSP. Mandado de segurança. Acidente de trânsito de natureza grave. Apreensão da carteira de habilitação pela autoridade de trânsito para a realização de novos exames. Admissibilidade. Legalidade do ato da autoridade de trânsito. Inteligência dos artigos 22, incisos II e V e 160 §§ lº e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9503/97. Desnecessária a realização de processo administrativo, pois a penalidade administrativa aplicada decorreu da sentença judicial condenatória, que se revestiu do princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. Recurso improvido.
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Conduta protelatória reiterada. Manutenção da penalidade. Dissídio jurisprudencial não acolhido. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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996 - TJSP. Multa contratual. Alteração de quadro societário. Ausência de formalização da saída de cedente do quadro societário de empresa de eventos. Hipótese. Pagamento da importância assinalada na cláusula penal cuja avença foi firmada de livre e espontânea vontade entre as partes. Necessidade. Atribuição de maior segurança às relações obrigacionais com a fixação da penalidade. Observância. Recurso não provido.
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997 - TJSP. Recurso. Execução provisória. Indeferimento. Por substituí-la, o julgamento proferido pelo tribunal prevalece à decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso e, na medida em que não se encontra sujeito a recurso com efeito suspensivo, mesmo que não tenha transitado em julgado não autoriza execução provisória de penalidade que cassou. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.
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998 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de autos de infração. Multas tributárias. Exercício de 2022. Imposição da penalidade com fundamento nos arts. 19 e 21 da Lei Municipal 11.154/91 (registro da transmissão de imóvel sem prova de recolhimento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI). Inconstitucionalidade da norma proclamada pelo Órgão Especial da corte. Recurso denegado
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999 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo. Crédito que não transita em julgado. Ausência de elementos fáticos que permitam determinar o montante total da penalidade. Tese de enriquecimento prematura. Possibilidade de impugnação da multa no momento da liquidação. Recurso não provido.
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1000 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Decisão que determinou a realização de reparos em áreas comuns do edifício autor. Penalidade estabelecida para estimular a obediência à ordem judicial, sem enriquecimento ilícito da parte contrária. Redução da multa diária fixada em dez mil reais para cinco mil reais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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