(DOC. VP 152.2295.2000.2300)

STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Adoção de critérios objetivos para a cominação. Inversão do julgado. Redução da penalidade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à motivação do ato administrativo e ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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