(DOC. VP 166.2801.3000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação para compra de medicamentos. Sócia majoritária de empresa vencedora do certame. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, prevista no Lei 10.520/2002, art. 7º, imposta a pes

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