Jurisprudência sobre
penalidade
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901 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aplicação de penalidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo conclui pela configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973. Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Ausência de vícios no processo administrativo de imposição de penalidade e de defeito no aparelho medidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Outrossim, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.Tese de violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/1973 repelida. ... ()
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904 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União, firmando entendimento de que por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º, concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA
Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... ()
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909 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Demissão. Penalidade cuja aplicação não se insere na competência delegada pela Portaria MPS 178/2006 ao diretor de recursos humanos do INSS. Atribuição do Ministro de Estado. Anulação parcial do processo para alteração do enquadramento legal das condutas. Desnecessidade. Fatos devidamente particularizados a permitir o pleno exercício da defesa. Imposição, pela autoridade julgadora, de sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante. Possibilidade desde que apresentada suficiente motivação.
«1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, a competência delegada ao Diretor de Recursos Humanos do INSS, nos termos da Portaria MPS 178, de 14/6/2006, limita-se à aplicação da penalidade de suspensão superior a trinta dias e inferior ou igual a noventa dias. Para a aplicação da pena de demissão, competente é o Ministro de Estado da Previdência Social, por delegação do Presidente da República, nos termos do Decreto 3.035/1999. ... ()
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910 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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911 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Anulação de ato administrativo. Sindicância. Transgressão a norma disciplinar. Penalidade de suspensão. Aplicação a aluno de curso de medicina. Pretensão do decreto de nulidade para possibilitar a realização de atividade curricular indispensável a conclusão do curso. Inadmissibilidade. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Determinação de cumprimento de sentença, sob pena de multa. Descabimento. Penalidade que não se aplica ao caso concreto. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, que não admite a incidência de multa cominatória. Recurso do Banco agravante provido.
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913 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito administrativo. Greve de servidor público. Deferimento do pedido de suspensão. Acordo quanto à reposição dos dias paralisados e à não aplicação de qualquer penalidade aos grevistas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA ¿ AGENERSA CONTRA A CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, ANULANDO DECISÕES DA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OFENDAM A LEGALIDADE E QUE TENHAM OPORTUNIZADO ÀS PARTES O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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915 - TJSP. "Consumidor. Serviço de móveis sob medida. Não demonstração de culpa do fornecedor. Resilição contratual. Multa punitiva. Restituição parcial de valores pagos. Licitude da cláusula punitiva, com estabelecimento de multa. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, admitindo-se a redução da penalidade a 20% do valor do contrato. Recurso provido em parte"
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916 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Procedência. Controvérsia acerca da multa fixada na sentença. Penalidade mantida. Exegese do art. 400, parágrafo único, do CPC. Tese firmada para os fins do CPC, art. 1.040. REsp. Acórdão/STJ. Documentos apresentados após a sentença. Ônus de sucumbência. Verba devida. Recurso desprovido, com observação.
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917 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte embargada. Cobrança de multa constante em contrato de prestação de serviço agrícola. Impossibilidade. Penalidade aplicável apenas em caso de rescisão do contrato, conforme cláusula ali constante. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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918 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - veículo arrematado em leilão que não foi localizado pelo Oficial de Justiça - executada que foi devidamente intimada a indicar o paradeiro do bem e se manteve inerte - penalidade aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça mantida - recurso improvido
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919 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em Ementa: Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em questão foram autuadas em flagrante, com imediata identificação do condutor e subsequente comunicação ao autor, tanto que ele estava na posse dos AITS anexados aos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Uma única infração foi lavrada em nome do autor, cuja autuação se deu em flagrante e lhe possibilitou impugná-la administrativamente, estando o julgamento pendente. Autor que é permissionário do direito de dirigir. Obtenção da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 148, §§2º a 4º, do CTB. Cometimento de infração de natureza gravíssima, no caso em tela, que é suficiente para impedir a aquisição da CNH, obrigando o infrator a reiniciar o processo de habilitação, sem que tal conduta administrativa se caracterize como penalidade, o que dispensa a prévia instauração de processo administrativo, nos termos do art. 1º, p. único, da Resolução Contran 185/2005. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.
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920 - TST. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. 1. Na espécie, o acórdão da Turma impôs a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, meramente pela improcedência do agravo . A seu turno, o julgado paradigma proveniente desta SDI-1 adota tese de que a aplicação da multa depende da indicação de « má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer". Evidenciada, assim, a divergência jurisprudencial.
2. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa «. Com efeito, a mera interposição de agravo, ainda que não exitosa, não pode ter como consequência a aplicação da penalidade, que deve ser excepcional, limitada às hipóteses concretamente fundamentadas de inadmissibilidade ou improcedência manifesta da insurgência. Ademais, esta Subseção firmou tese (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013) no sentido da indicação, pelo julgador, de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Nesse contexto, limitando-se o colegiado julgador a considerar que restou constatado o caráter manifestamente improcedente do agravo interno, não se afiguram presentes os requisitos para a cominação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que deve ser excluída. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto à ocorrência de falta grave. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta de natureza média e afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia.
I. Caso em exame: agravo em execução penal interposto em face de decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante e determinou o reinício da contagem do prazo, quanto à pena remanescente, exclusivamente para a concessão de progressão de regime prisional. II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência das provas carreadas aos autos e produzidas no curso de procedimento disciplinar apuratório para caracterizar falta (ii) a natureza da falta, se grave ou média, e (iii) a possibilidade de afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia. III. Razões de decidir: acervo probatório que suficientemente demonstra falta de natureza grave cometida pelo agravante, apontando no sentido de que a conduta do apenado corresponde a ato de desrespeito a funcionário da penitenciária nos termos do art. 46, VI da Resolução SAP 144/2010. Declarações de servidores públicos que se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade. Incabível a absolvição ou a desclassificação de falta grave para média ou leve, haja vista previsão legal expressa, caracterizando a conduta do agravante como falta disciplinar de natureza grave. Pleito de afastamento da penalidade de perda dos dias remidos prejudicado, pois já não aplicada pelo Juízo de piso. IV. Dispositivo e tese: decisão mantida, negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Requisitos da CDA. Quantum da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o título executivo não atende aos requisitos legais, bem como que a multa administrativa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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925 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Nunca é demais lembrar que o mandado de segurança, dirigido contra ato disciplinar, está restrito ao exame da incompetência da autoridade que o tenha praticado, ou à inobservância da formalidade essencial (Lei 1.533/51, art. 5º, III), mas, a doutrina e a jurisprudência, ante o inc. LXIX, CF/88, art. 5º, têm revisto o entendimento de não caber a segurança, e já está se consolidando a orientação no sentido de que a restrição do mencionado dispositivo da Lei Mandamental não se compatibiliza com o instrumento jurídico-constitucional em sua nova feição.... ()
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926 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Nunca é demais lembrar que o mandado de segurança, dirigido contra ato disciplinar, está restrito ao exame da incompetência da autoridade que o tenha praticado, ou à inobservância da formalidade essencial (Lei 1.533/51, art. 5º, III), mas, a doutrina e a jurisprudência, ante o inc. LXIX, CF/88, art. 5º, têm revisto o entendimento de não caber a segurança, e já está se consolidando a orientação no sentido de que a restrição do mencionado dispositivo da Lei Mandamental não se compatibiliza com o instrumento jurídico-constitucional em sua nova feição.... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penalidade pecuniária. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela impossibilidade de revisão do entendimento firmado pelo julgador ordinário no sentido de concluir que a hipótese em comento não se trata de caso fortuito ou força maior, por implicar revolvimento de matéria fática.... ()
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928 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO.
Pessoa jurídica. Multa por irregularidade na indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB. Indicação administrativa desacompanhada de contrato social, cláusula de responsabilidade pelas infrações e período em que o veículo esteve na posse da condutora apresentada. Pretensão de anulação da multa por ausência de irregularidade. Cabimento. Art. 5º, § 1º, da Resolução CONTRAN 918/2022, que exige documentação suplementar somente na hipótese de impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator. Documentos elencados devidamente apresentados e assinados. Declaração de indicação da real condutora que não foi feita em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. Multa aplicada em virtude do suposto descumprimento de obrigação acessória que não deve subsistir. ... ()
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929 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.
Pretensão do impetrante objetivando seja declarado que cumpriu integralmente a pena de seis meses de suspensão do direito de dirigir a ele imposta e, consequentemente, a liberação de seu prontuário de motorista para que realize o curso de reciclagem e renove sua CNH, independentemente da entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Prática de conduta ilícita. Aplicação da penalidade de cassação de a posentadoria. Tribunal que concluiu pela desarrazoabilidade e desproporcionalidade da pena cominada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da litigância de má-fé. Cabimento da penalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem, analisando o acervo fático probatório da causa, entendeu ser hipótese de manutenção da penalidade por litigância de má-fé, justificando que a operadora do plano de saúde ora demandante insistentemente suscita as mesmas alegações, inviabilizando a marcha processual e agindo de má-fé processual, razão por que era cabível a multa imposta pelo julgador inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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932 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES - Alegação de ausência de notificação de autuação e penalidade - Demanda ajuizada em face do DER/SP, bem como dos Municípios de São Paulo e Suzano - Sentença que acolhe parcialmente o pedido somente em face deste último - Acerto do r. julgado - Recurso inominado só do Município de Suzano - Ausência de notificação - Prova do envio das Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES - Alegação de ausência de notificação de autuação e penalidade - Demanda ajuizada em face do DER/SP, bem como dos Municípios de São Paulo e Suzano - Sentença que acolhe parcialmente o pedido somente em face deste último - Acerto do r. julgado - Recurso inominado só do Município de Suzano - Ausência de notificação - Prova do envio das respectivas notificações para o endereço da condutora inexistente - Comprovante de postagem/remessa que não se confunde com o aviso de recebimento - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.
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934 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO apenas EM RELAÇÃO À MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA PENALIDADE. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto à não transcendência do recurso. II. Em relação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o recurso ultrapassa a barreira do conhecimento, valendo esclarecer, no tocante à alegação de que não foi explicado o porquê da penalidade aplicada no acórdão embargado ser de 5%, que o entendimento uniformizado por esta Turma do Tribunal Superior do Trabalho é o de aplicar o maior percentual previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em relação ao agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. III. Embargos de declaração conhecidos, em relação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, e providos, no aspecto, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA A R$60.00,00, PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA A AFASTAR A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE PODE FIXAR ASTREINTES ATÉ MESMO DE OFÍCIO NAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, CAPUT. PENALIDADE QUE PODERÁ INCIDIR APENAS E TÃO-SOMENTE SE DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ANTERIOR E A PARTIR DA DECISÃO QUE A FIXOU. NÃO SE COGITA DE PUNIÇÃO DE INÉRCIA PRETÉRITA NA HIPÓTESE, DADO NÃO ENFRENTADO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SUA APLICAÇÃO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IN CASU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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936 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Recurso da apelante. Mandado de constatação atestando que a demandante desconhece pessoalmente a advogada, assim como o teor da presente ação. Demandante afirmou que contratou o empréstimo impugnado nos autos. Advocacia predatória. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia. Recomendação do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. Impossibilidade, contudo, de imposição da penalidade à advogada, em razão da litigância de má-fé sanção somente direcionada à parte, não ao seu patrono. Entretanto, não pode ser configurada litigância de má-fé da demandante, porquanto nem mesmo conhece especificamente o teor desta ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a penalidade imposta a título de litigância de má-fé
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937 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência e condenação da autora à penalidade de litigância de má-fé - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Autora que não nega a relação jurídica com a ré, afirmando que não se recorda de deixar débito em aberto - Comprovação, pela ré, ainda que através de tela sistêmica do débito que originou a suposta inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Contratação comprovada pela ré com a juntada de proposta de adesão, documentos e biometria facial da autora - Comprovada a origem da dívida, cabia à autora comprovar sua quitação, ônus do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Autora que não alterou a verdade dos fatos, valendo-se do seu direito de ação, aduzindo fatos e fundamentos que entendia cabíveis ao pedido e para demonstrar o seu direito - Penalidade afastada - Sentença reformada apenas nesse particular - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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938 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes, objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO DO AUTOR E O COLETIVO DA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO (ABALROAMENTO NA TRASEIRA), JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS, ALÉM DE TER APLICADO A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, I E IV E 81 DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. DE FATO, DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO O ALEGADO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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940 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Decisão combatida que fixou multa diária em desfavor do Réu. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Pronunciamento jurisdicional devidamente fundamentado. Violação à regra da não surpresa que não se verifica. Juíza a quo que tem, diligentemente, dado seguimento ao feito, ouvindo as partes e considerando suas respectivas fundamentações para a tomada mais célere e eficiente de cada decisão. Inércia reiterada do Demandado em cumprir as determinações do Estado-juiz. Causa apta e suficiente à aplicação da penalidade. Dever de emissão imediata das passagens aéreas jamais observado. Eventual insurgência a ser manifestada pela via recursal, e não pelo simples descumprimento. Suposta correspondência eletrônica enviada pela advogada do Requerido da qual não se extrai sua tentativa de, efetivamente, adimplir seu munus de aquisição imediata dos bilhetes. Suspensão da penalidade, ordenada em decisão posterior, que não implica qualquer ataque à sua higidez. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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941 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DE TRÂNSITO. Auto de infração. Anulação uma vez que não expedida a dupla notificação ao infrator para legitimar a imposição da penalidade. Artigos 280, inciso VI e 281, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Multas anuladas. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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942 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Desbloqueio do prontuário do interessado até trânsito em julgado administrativo. Possibilidade. Hipótese em que ocorreu recurso que pende de julgamento antecessor ao cumprimento de penalidade de entrega da carteira diante de decreto de cassação. Contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados. Reexame necessário provido em parte.
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944 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.
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945 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Retroação da lei tributária mais benéfica em matéria de penalidade, conforme o CTN, art. 106, II, «c. Lei Estadual 13296/08, mais nova, em vigor que reduziu para 0.33 pontos percentuais por dia de atraso até o limite de 20% do valor do imposto. Admissibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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946 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de gravidade suficiente no comportamento processual do devedor que pudesse justificar a condenação. Ordenamento jurídico, ademais, exige a observância de procedimento específico para somente então, como derradeiro ato, aplicar a penalidade. Não cumprida a ritualística nula será a sanção. Recurso provido.
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947 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Ato administrativo. Multa de trânsito. Autor que faltou com a verdade ao deduzir pedido em parte falacioso. Incidência do CPC/1973, art. 17, II. Não demonstrada a emissão da necessária notificação da aplicação da penalidade. Inércia do autor quando instado à produção de novas provas. Recurso pacialmente provido.
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948 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetrante autuada por supostamente dirigir sob influência de álcool. Exame clínico que aferiu a inexistência de embriaguez. Bloqueio da CNH e aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Presente a demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença de concessão de liminar mantida. Recursos improvidos.
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de servidor por participação em movimento grevista. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iriovaldo Dias Antunes contra ato do Ministro de Estado da Educação, que o suspendeu do trabalho por sessenta dias, com base na Portaria 1494, de 7 de outubro de 2011. ... ()
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950 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido autuado por dirigir sob influência de álcool, resultando na apreensão de sua CNH, e que a infração foi posteriormente anulada judicialmente. Sustentou a existência de dano moral em razão da impossibilidade de exercer sua profissão de motorista. ... ()
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