(DOC. VP 156.6382.6000.4100)

TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Desbloqueio do prontuário do interessado até trânsito em julgado administrativo. Possibilidade. Hipótese em que ocorreu recurso que pende de julgamento antecessor ao cumprimento de penalidade de entrega da carteira diante de decreto de cassação. Contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados. Reexame necessário provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote