(DOC. VP 429.2662.4152.7765)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em questão apresenta nulidades capazes de invalidar a penali

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