(DOC. VP 166.4515.1005.5800)

TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Determinação de cumprimento de sentença, sob pena de multa. Descabimento. Penalidade que não se aplica ao caso concreto. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, que não admite a incidência de multa cominatória. Recurso do Banco agravante provido.

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