(DOC. VP 240.6180.6481.5679)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Prática de conduta ilícita. Aplicação da penalidade de cassação de a posentadoria. Tribunal que concluiu pela desarrazoabilidade e desproporcionalidade da pena cominada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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