Jurisprudência sobre
penalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Administrativo. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/96. Caracterização do ilícito reexame de fato e prova. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido decidiu que «o intuito de ocultar a figura do real importador restou evidente da leitura do relatório fiscal e, repita-se, o esforço despendido pela impetrante não logrou êxito em afastar a aplicabilidade das normas retromencionadas « (fl. 491).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Erro de conformação entre a infração efetivamente cometida e a penalidade cometida. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona erro de conformação entre a infração efetivamente cometida pelo ora agravante e a penalidade aplicada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Acórdão proferido pela corte de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Desnecessidade de aplicação de penalidade de advertência antes da aplicação da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 72.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução de multa fixada em procedimento administrativo fiscalizatório ambiental. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. A sentença foi mantida no julgamento do Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU BEM IMÓVEL PARA A PENHORA. PENALIDADE QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.
Diante das circunstâncias do caso, com apresentação pelo executado de bem imóvel à penhora e ausência de má-fé processual, não prevalece a aplicação de sanção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução de penalidade por descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Competência da justiça do trabalho. Natureza da relação empregatícia. Análise de fatos e provas.
«1. O acolhimento das razões defendida pela parte recorrente implicam o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de penalidade aplicada pela corte de contas. Ilegalidade constatada. Incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Revisão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto regional consignou que as provas dos autos traduzem premissa diversa da proferida pela Corte de contas, fundamento que viabiliza o Judiciário rever o ato administrativo quando incorrer em violação da legalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Ausência de apresentação de documentos. Penalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJMG. Registro público. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infrações disciplinares cometidas por titular de cartório. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidades apuradas. Descumprimento legal. Cobrança excessiva de emolumentos. Devolução em dobro. Penalidade corretamente aplicada. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 21.
«1 - O ato registral mencionado pelo representante foi utilizado apenas a título exemplificativo, sendo que o objeto de sua reclamação cinge-se, exatamente, ao fato de o recorrente ter-lhe imposto o requerimento e, consequentemente, o pagamento pela expedição de certidão que não havia solicitado, pois já tinha em mãos. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando, receptação e desobediência. Telecomunicações clandestinas (Lei 4.117/62, art. 70). Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. Crime doloso praticado com veículo automotor. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º.
PREFACIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA REGRA PREVISTA NO LEI 10.209/2001, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. REDAÇÃO IMPLEMENTADA A PARTIR DA LEI 14.229/21. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DE DOZE MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Evidenciada pelo Regional a litigância temerária, correta a penalidade aplicada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Multa. Sentença. Cumprimento. Transação judicial homologada. Redução da penalidade fixada no ajuste. Possibilidade. Acordo homologado judicialmente cumprido quase em sua totalidade. Artigos 413 do Código Civil cumulado com 461, § 6º do Código de Processo Civil. Percentual reduzido para 10% sobre o valor integral da composição. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Embargos à execução. Descumprimento de obrigação acessória consistente da irregularidade de escrituração de entrada e saída de combustível. Imposição de penalidade pecuniária nos termos da lei, que independe da comprovação de prejuízo efetivo ao erário. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Apelação com revisão. Processo administrativo. Servidor público municipal. Requisitos formais. Inobservância. Impetrante responsabilizado disciplinarmente, por fato que não lhe fora imputado, ou diverso daquele de que fora acusado. Imposição de penalidade mais grave do que a originalmente contemplada abstratamente. Inadmissibilidade. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Improbidade administrativa. Sanção disciplinar. Demissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LIV. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de apelo extremo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Erro material. Correção. Correspondência da penalidade ao valor de um salário mínimo. Precedentes. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Magistrado. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Decadência verificada. Impetração contra o Decreto judiciário. Ato coator que se consubstancia na aplicação da penalidade pelo colegiado. Termo inicial. Ciência. Precedente específico.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que acolheu preliminar de decadência à impetração no mandamus no qual se postulavam diversas ilegalidades em decisão colegiado que aplicou aposentadoria compulsória à magistrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. Ensino. Aluno. Estudante. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer c/c com indenização por danos. Autor que não mais se enquadra na filosofia político educacional da Instituição. Penalidade de suspensão passível de aplicação. Exercício regular de direito. Ausência de prova de abuso de direito da instituição. Dano moral não demonstrado. Improcedência. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A instituição educacional não comete ato ilícito ao aplicar a penalidade de suspensão ao aluno menor, em virtude da prática de ato de indisciplina, diante de reiteradas comunicações aos responsáveis. 2 - Sentença proferida com base nas provas reunidas nos autos não incorrendo em violação aos comandos elencados na legislação. 3 - Não se vislumbra, na hipótese, dano moral a ensejar indenização, porquanto os fatos aqui narrados configuram exercício regular do direito contido nos regulamentos da instituição. 4 - Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo . Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que «não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato eletrônico de empréstimo consignado. Improcedência. Apelo da autora. Sentença proferida sem oportunidade do contraditório. Vontade inequívoca de contratar não demonstrada. Cerceamento de defesa configurado. Sentença de improcedência ora anulada. Penalidade por litigância de má-fé revogada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição inicial distribuída com defeito. Não enquadramento. Situação passível de superação, nos termos do CPC, art. 321. Ademais, ausência de advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade. art. 77, §1º, do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJRS. Litigância de má-fé. Penalidade. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça.. Circunstância que não se deduz quando a parte tão somente exerce o direito de ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Produto ofertado fora das especificações do edital. Imposição de penalidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, CCB, art. 1.184. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A Lei 8.666/1993, art. 31, I, Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «d, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, Lei 8.666/1993; CCB/2002, art. 1.179, CCB/2002, art. 1.181, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.184, do Código Civil não amparam a tese da recorrente de que o descumprimento pela recorrida das cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico, consistente no fornecimento de incorreto produto licitado, autoriza a imposição de penalidade ante o disposto na Lei 10.520/2002, art. 7º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir - Sentença de procedência - Recurso da ré - Manutenção do bloqueio do prontuário do condutor enquanto não finalizado o curso de reciclagem, nos termos da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Após o cumprimento da penalidade, o condutor infrator deverá ser submetido a um curso de reciclagem, cuja Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir - Sentença de procedência - Recurso da ré - Manutenção do bloqueio do prontuário do condutor enquanto não finalizado o curso de reciclagem, nos termos da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Após o cumprimento da penalidade, o condutor infrator deverá ser submetido a um curso de reciclagem, cuja finalização e aprovação é condicionante para o desbloqueio do prontuário - Inexistência de provas acerca de sua realização pela parte autora - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da liminar que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor (multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00) - Inconformismo do réu com relação à fixação das astreintes - Parcial cabimento - Possibilidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC/2015, art. 537, caput - Hipótese em revela-se razoável a alteração da periodicidade da incidência da penalidade, para que incida por ato de descumprimento da ordem judicial, e não por dia - Necessidade de redução do valor da multa para o caso de descumprimento da ordem (multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00), considerando o valor total do contrato e das respectivas parcelas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR AGRAVADO. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE QUANTO À MULTA «ASTREINTE FIXADA. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DA MULTA «ASTREINTE TEM O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. BASTA AO RÉU CUMPRIR A ORDEM PARA QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 2. A FIXAÇÃO DAS «ASTREINTES NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA OBRIGATÓRIA COM O VALOR DO DESCONTO A SER IMPEDIDO. O «QUANTUM NÃO PODE SER EXCESSIVO, MAS TAMBÉM NÃO PODE SER TÃO BAIXO A PONTO DE DESMOTIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. MULTA FIXADA (R$1.000,00) QUE NÃO É EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO, VISTO QUE A PENALIDADE NÃO É DIÁRIA. BASTA A FIXAÇÃO DA MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agente marítimo. Multa. Penalidade imputada na condição de agente de carga. Responsabilidade de terceiros. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração. Pretensão meramente infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículo. Ocorrência. Inexistência de comprovação, por parte do motorista, da alegada pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de óbice para cumprimento de decisão que resultou na aplicação da penalidade. Questão complexa que enseja melhor análise devendo passar pelo crivo do contraditório. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TRT2. Justa causa. Desídia. Insubordinação. Advertências. Assinatura de metade delas. Firma de testemunhas nas demais. Ausência de contraprova. Ofensa com palavras de baixo calão. Comprovação testemunhal. Penalidade adequada. CLT, art. 482.
«A reclamante fora advertida por escrito oito vezes, desde 2013, até o final de 2014, quando demitida por justa causa, tendo assinado metade das advertências. As demais foram firmadas por testemunhas, ante sua negativa em as receber. Não produziu, no entanto, prova em desfavor das tais penalidades. Por meio de documento - cópia de mensagem narrando os fatos para supervisão - e oitiva de testemunha, confirmou-se a agressão verbal, insustentável e mediante palavra de baixo calão, da reclamante contra a coordenadora, o que culmina carreira de atos desidiosos e descompromissados com o trabalho e com o ambiente de trabalho. Confirmadas, a saciedade, a proporcionalidade, a gravidade dos fatos e a razão do empregador para o ato punitivo, que deve ser mantido. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 1.003, §5º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penalidade do CTB, art. 293. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«I - A tese recursal quanto à necessidade de haver fundamentação autônoma na fixação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 293 - não recebeu carga decisória no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Multa de trânsito anulada pela Administração Pública após o acolhimento de recurso administrativo interposto pelo autor. Inexistência de dano material, já que a penalidade pecuniária não chegou a ser paga. Mero transtorno ou aborrecimento que não configura dano moral. Indenização indeferida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Exigência a título indenizatório. Inadmissibilidade. Multa processual do CPC/1973, art. 461, § 5º. Arbitramento suficiente e adequado para dar eficácia ao comando judicial de interesse da parte vencedora. Quantificação desproporcional da penalidade. Descabimento. Limitação e redução. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Realização de trote em universidade. Aluno punido com pena de desligamento. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Análise da alegada ilegalidade ocorrida no procedimento administrativo, da existência ou não do fato justificador da penalidade e da correção da sanção aplicada. Necessidade. Pena cancelada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Penas de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedidos de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recursos hierárquicos contra decisão que não conhecera de pedidos de revisão da penalidade administrativa. Nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ (stj). Provimento negado.
1 - A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de determinar que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo Disciplinar e reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/1973. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. MAU PROCEDIMENTO. INDISCIPLINA. PERDÃO TÁCITO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE LAPSO SUPERIOR A 8 MESES ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE.
Para efetivação do exercício disciplinar do empregador e consequente aplicação da justa causa no contrato de trabalho, além da tipicidade da conduta (requisito objetivo), deverão ser levados em conta alguns outros requisitos (de ordem subjetiva ou circunstancial) para aferição da validade da penalidade imposta, entre eles: o dolo ou culpa do empregado; o nexo existente entre a falta e a penalidade, bem como a ausência de perdão tácito ou expresso do empregador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório registrou que: «a própria reclamada confessa que permitiu que se passassem 08 meses desde a tomada de conhecimento dos atos atribuídos ao obreiro até que este fosse demitido . Ainda, ficou consignado que: «sequer existe nos autos prova cabal de quando a reclamada efetivamente tomou conhecimento dos fatos, uma vez que alega que foi noticiada por meio de reclamação da Sra. [...], mas não existe qualquer documento nos autos que comprove tal afirmativa, o que suscita a possibilidade que o prazo em questão seja bem maior que os 08 meses assumidos . Evidenciada, portanto, a ausência de imediatidade na aplicação da punição ao empregado. Embora instaurado procedimento para apuração das faltas cometidas, houve o transcurso de, no mínimo, 8 meses entre a ciência dos fatos e a efetiva aplicação da punição, o que configura indubitavelmente o perdão tácito concedido pelo agravante, independentemente de sua natureza de ente público. Provado que a atitude do autor, apesar de irregular, não foi imediatamente censurada pelo réu, tal circunstância é suficiente para eivar de nulidade a conduta patronal, uma vez que a sanção disciplinar desatendeu a um dos seus requisitos subjetivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se deve ser estendida a suspensão de exigibilidade concedida ao beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da multa e honorários por litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não se encontra relacionada entre as hipóteses de abrangência do benefício da justiça gratuita, pois se trata de penalidade aplicada ao reclamante pela prática de ato atentatório à lealdade processual. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que não há fundamento para se determinar a suspensão de exigibilidade da multa e honorários impostos em razão da litigância de má-fé, eis que não se trata de honorários sucumbenciais. Registrou que a decisão está amparada no CPC, art. 98, § 4º. 4. O v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de forma que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333e no CLT, art. 896, § 7º. 5. A incidência do óbice preconizado na Súmula 333é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Penalidade. Suspensão e impedimento de participar de licitação e contratar com a administração pública. Exigência de entrega de documentos sem previsão editalícia. Atestados de capacidade técnica falsos. Ônus probatório da parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência hierárquica. Previsãa Lei 10.520/2002. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Impertinência. Jurisprudência do TCU.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5941 - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA QUE EXIGE UMA ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Agravo de instrumento. CNH. Pretensão de suspensão dos efeitos de processo administrativo instaurado para apurar e aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir. Perda superveniente do objeto recursal. Processo que teve a prescrição decretada administrativamente, com a consequente renovação da CNH da agravante. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral - tutela de urgência concedida - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade não se mostra excessivo - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação na pendência de recurso administrativo contra penalidade de suspensão de dirigir. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de parcial concessão mantida. Recurso oficial não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Penalidade. Censura. Prescrição. Prazo. Legislação. Aplicação subsidiária da lei 8.112/1990. Garantia. Unicidade. Tratamento. Magistratura nacional. Decisão agravada mantida.
«1. «A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. (RMS 13.439/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 29/03/2004) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote