(DOC. VP 145.1754.5002.2600)

TJSP. Multa. Sentença. Cumprimento. Transação judicial homologada. Redução da penalidade fixada no ajuste. Possibilidade. Acordo homologado judicialmente cumprido quase em sua totalidade. Artigos 413 do Código Civil cumulado com 461, § 6º do Código de Processo Civil. Percentual reduzido para 10% sobre o valor integral da composição. Recurso desprovido.

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