Jurisprudência sobre
penalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório que aumenta a penalidade. Interrupção da prescrição.
«1. Embargos de objetivam reexame do decidido na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não merecem ser conhecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TRT3. Representação processual. Preposto. Nulidade. Por cerceamento de defesa. Irregularidade de designação de preposto. Ausência de cominação expressa de penalidade.
«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, em especial quando não se vislumbra no caso em concreto a determinação judicial de que seja sanada a omissão neste aspecto, com a concessão de prazo razoável para tal finalidade e a cominação expressa de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 em caso de descumprimento pela Reclamada. Precedentes do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação execução. Aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor para cumprimento do julgado. Condição «sine quanon para a incidência da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Agravo de Instrumento. Requisitos para incidência da penalidade de litigância de má-fé, exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Inexistência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Revisão da penalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade da sanção aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Ação declaratória de nulidade ou rescisão de contrato, condenatória de penalidade (CCB, art. 940) e reparatória de danos morais - prestação de serviços hospitalares - atendimento à genitora da autora - internação em hospital particular sem cobertura por plano de saúde - posterior pedido de alta médica e remoção para rede pública - notificações ao nosocômio comprovadas - réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de transferência para hospital público ou a ausência de disponibilidade de leitos - contraprestação indevida em relação ao período posterior à solicitação dos familiares da paciente - redução do débito - penalidade prevista no art. 940 do Código Civil - não incidência - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA. IRRE-SIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA SER O MONTANTE INTEGRAL DO CON-TRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO PERSEGUE A REVISÃO DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS. O OBJETO DA DEMANDA É APENAS A PENALIDADE APLICADA À AUTORA EM PROCESSO ADMI-NISTRATIVO QUE ANALISOU IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO EN-TRE AS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA REFERENTE AO VALOR DA PENALIDADE QUE SE BUSCA ANULAR, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CON-TRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Revisão da penalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - No que toca à propalada alegação de infringência ao Lei 9.784/1999, art. 65, a Corte de origem consignou que, no recurso administrativo em que o autor postulou e teve deferida a conversão de multa em advertência, teria havido a revisão administrativa do julgado, que culminou com a conversão da penalidade de forma mais gravosa sem a devida notificação do autor/devedor. Inviável, portanto, no âmbito do recurso especial, avaliar se ocorrera ou não a mencionada intimação, nos moldes a afastar a reformatio in pejus, em razão do óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF.
1.Exceção de pré-executividade em execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um contrato de prestação de serviços estabelecido pelo Município de Macaé, sob a administração do executado, resultando na constatação de inobservância do disposto no Art. 2º e 60 da Lei 8.666/1993 e Lei 4.320/64, art. 60. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Magistrado. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Decadência verificada. Impetração contra o Decreto judiciário. Ato coator que se consubstancia na aplicação da penalidade pelo colegiado. Termo inicial. Ciência. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que acolheu preliminar de decadência à impetração no mandamus, cujo objetivo é a reversão da pena disciplinar de aposentadoria compulsória aplicado a magistrado, nos termos do art. 42, V, da LOMAN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposição de penalidade por ato atentatório à dignidade de justiça. Afastamento. Repetição de petição que esclareceu o fundamento do pedido, diverso daquele adotado na decisão antes proferida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses rejeitadas. Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos não-afastada. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a parte Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, em razão do reconhecimento em juízo de diferenças salariais. Constatada possível violação do § 8º do CLT, art. 477, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em Juízo, de outras verbas. Para essa hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO . Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO . Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, por ter sido o apelo desprovido à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pretendida diminuição da reprimenda. Cabimento. Presença de todos os requisitos cumulativos para a concessão do benefício. Minoração devida. Cumprimento de lapso superior à penalidade imposta. Extinção da punibilidade decretada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Multa. Diária. Cominatória. Imposição da penalidade para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não incidência de juros de mora sobre o valor das «astreintes, sob pena de «bis in idem. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor atualizado da causa. Súmula 83/STJ. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Na atualização do valor da causa, para aferição da verba honorária sucumbencial, não incidem juros moratórios, os quais passam a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Multas referentes a violação de posturas municipais atreladas ao número de contribuinte do imóvel. Caráter propter personam das penalidades impostas. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Carência superveniente não caracterizada. Penalidade que não pode representar qualquer ônus sobre o imóvel ou sobre o atual proprietário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTOS EM ATRASO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR - INSTITUTO DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REDUÇÃO DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DOS LOCATÍCIOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Pagamentos realizados em desconformidade com a forma contratada, não elidem a mora do locatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade comprovada. Aplicação de penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Análise da dosimetria da pena disciplinar imposta e da alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta CORTE, que admite que a autoridade julgadora aplique penalidade diversa da sugerida pela Comissão processante desde que apresente fundamentos jurídicos suficientes para amparar a penalidade ao final imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo violado. O desrespeito ao intervalo entre jornadas previsto no CLT, art. 66 enseja penalidade de natureza administrativa, mas também obriga o pagamento das horas extras nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demissão de empregado público como penalidade disciplinar. Inexistência de hipótese de aposentadoria espontânea. Competência da justiça do trabalho
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Petição de agravo. Aplicação de penalidade. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Agravo não conhecido.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2ºrevela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de fiscal federal agropecuário. Ação mandamental que, caracterizada pela exigência de demonstração da liquidez e da certeza das situações de fato invocadas, não se presta à Resolução de controvérsia em torno da robustez das provas colhidas no curso do processo administrativo disciplinar.
«1 - O acolhimento de pretensão deduzida na via estreita do mandado de segurança pressupõe base fática inequívoca. Inviável, assim, em sede mandamental, resolver polêmica em torno da robustez dos elementos probatórios invocados pela autoridade impetrada para caracterizar o comportamento desidioso e justificar a imposição da penalidade de demissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.
Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. INVALIDADE DE COBRANÇA DE PENALIDADE OU DE VALORES PELO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA APELADA - INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA AUTORA NO PERÍODO POSTERIOR A COMUNICAÇÃO PROMOVIDA, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO A COBRANÇA PROPORCIONAL PELO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INJUSTIFICADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 -
No caso, a 4ª Turma condenou o recorrente à multa do CPC, art. 1.021, § 4º em razão de ter considerado «manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, sem, contudo, fundamentar eventual o caráter protelatório ou abusivo do recurso de agravo. 2 - Contudo, esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a penalidade em questão apenas tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciada no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a multa deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Decisão que impede a aplicação da multa em vista da especificidade do caso (entrega de linhas telefônicas). Admissibilidade. Coisa julgada material. Inexistência. Supressão da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação de penalidade a servidor público. Ato ilícito não configurado. Ausência, ademais, de evidência de repercussão negativa qualificada do ato demissional, revisto pela própria administração. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.
Cláusula penal devida, ante o inadimplemento do contrato - Necessidade, contudo, de redução equitativa, eis que houve o adimplemento parcial da avença - art. 413 do Código Civil estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio - Redução em 50% do valor total, patamar que se revela adequado, razoável e proporcional, especialmente considerando que o inadimplemento se deu apenas em parte - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação de multa por prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Possibilidade. Artigos 600, II, e 601 do Código de Processo Civil. Existência de condutas capazes de ensejar a imposição da penalidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de afastamento de penalidade que não foi imposta pelo ato que motivou a interposição do presente instrumento. Ausência de interesse no julgamento do recurso. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidor autárquico. Penalidade de advertência, em face de alegada ausência de zelo e dedicação às suas funções. Sanção imposta sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Anulação do ato determinada. Alegação de constrangimento decorrente da afixação da Portaria da penalidade em mural para conhecimento público. Desacolhimento. Ausência de comprovação deste fato. Caso, ademais, em que a pretensão de nulidade do ato é de natureza formal, não afirmado que o conteúdo da Portaria seja inverídico. Ausência de demonstração da dor, vergonha ou constrangimento. Mero dissabor evidenciado. Indenizatória de dano moral, neste aspecto, improcedente. Recurso da municipalidade provido parcialmente para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.
«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio, refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos exigidos pelo art. 280. Apenas isto. É que até aqui, ainda não se tem aquele processo administrativo pautado pelo litígio, mas um simples e mero procedimento, despido de litigiosidade, para a aplicação administrativa da lei. ... Mas aí a pergunta: Então não há direito à defesa? Evidentemente que há. A oportunidade de defesa e o exercício do contraditório, se dá com a notificação da imposição da penalidade, pois esta, como já referido, é provisória, pois «sub censura. O infrator é notificado e dispõe do prazo de trinta dias para se defender. E em o fazendo, a lei não exige o pagamento da multa (art. 286), como pressuposto para a interposição do recurso, tal qual anteriormente era exigido. E no prazo de trinta dias (art. 285), deverá estar julgado o recurso. Mas, se por ventura, neste prazo, não for julgado o recurso, poderá, a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade de trânsito, ser concedido o efeito suspensivo (§ 3º, do art. 285), com o que, automaticamente, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento relativo à penalidade imposta. Esta defesa, assim, será exercida plenamente por meio de recurso à JARI, sem necessidade, inclusive, de constituir advogado para tanto. E mais. Se não há conformidade com a decisão, tem o infrator recurso previsto em lei ao CETRAN. ... (Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Apelação. Consumidor. Portal Serasa Limpa Nome. Cobrança devida. Origem da dívida demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência com imposição de penalidade por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Penalidade incidente somente quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor, o que não é o caso. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Alegação de nulidade da penalidade de multa imposta por ausência de processo administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustenta apenas que os arts. 86, § 2º, e 109, I, «f, §§ 1º ao 5º, da Lei de Licitações e Contratos não exigem a abertura de procedimento administrativo específico para a imposição de penalidade nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 e que, no caso, foi observado o devido processo legal. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.666/1993, art. 87 expressamente prevê o respeito ao contraditório e à ampla defesa para a cominação de sanção prevista pela Lei 8.666/1993 e que tais princípios não foram observados no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH. PENALIDADE. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Pretensão do impetrante de ver retirada a pontuação de seu prontuário, antes de encerrada a esfera administrativa. Ordem concedida na origem. Pendência de recurso em processo administrativo. Inteligência do Resolução CONTRAN 723/2018. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, e art. 37, caput, ambos da CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.
«Aplica-se as disposições do Lei 8.112/1990, art. 132, IX a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Interposição de dois embargos de declaração sucessivos. Julgamento de um e não recebimento do outro. Interrupção do prazo recursal. Interposição de embargos protelatórios que admitem somente penalidade pecuniária. Decreto de intempestividade da apelação afastado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Penalidade de deserção aplicada ante a ausência de comprovação de que o recurso tenha sido protocolado após o encerramento do expediente bancário. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ordem judicial para apresentação dos documentos no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa diária. Descabimento da penalidade imposta. Aplicação do previsto no CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Penalidade. Reparação do dano. Impossibilidade.
1 - A condenação por responsabilidade civil, e consequente reparação de dano, não figura como resultado típico de um processo administrativo disciplinar federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote