(DOC. VP 165.1531.9017.8600)

TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Penalidade incidente somente quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor, o que não é o caso. Recurso não provido.

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