(DOC. VP 147.2802.8020.2200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação de multa por prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Possibilidade. Artigos 600, II, e 601 do Código de Processo Civil. Existência de condutas capazes de ensejar a imposição da penalidade. Recurso improvido.

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