(DOC. VP 176.3474.0002.9400)

STJ. Processual civil. Universidade. Cobrança de mensalidades já pagas. Adimplemento que constava inclusive no sistema acadêmico da instituição de ensino. Presença de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem, aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor. 2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé da Universidade, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias dem

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