Jurisprudência sobre
penalidade
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601 - TJSP. Multa contratual. Contrato de compra e venda a preço fixo, para a entrega de safra futura de soja. Entrega, somente, do equivalente à terça-parte do avençado. Descumprimento parcial. Sujeição à aplicação da penalidade. Acordo firmado com megaprodutor, inaplicabilidade da CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Aquisição em quantidade inferior a mínima prevista. Aplicação da multa contratual. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução da penalidade. Possibilidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413. Decisão mantida. Recurso improvido.
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603 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi determinada a extinção do feito original em razão da perda de objeto; no caso, o mandamus foi impetrado com pedido expresso (fls. 8-9) contra o longo lapso temporal do afastamento provisório de magistrado em processo disciplinar. ... ()
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604 - TJSP. O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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605 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Gozando os atos administrativos da presunção de legalidade e de legitimidade, cassado o direito de dirigir de motorista após regular procedimento, inexistente pendência de qualquer recurso tempestivo na via administrativa, embora expedida necessária e válida notificação, de rigor a manutenção do ato que resultou na aplicação da penalidade. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.
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606 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Nulidade da Portaria que instaurou o processo disciplinar. Legalidade da composição e da penalidade aplicada. Revisão da conclusão da corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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607 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... ()
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608 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pad. Portaria demissória. Erro material. Anulação da penalidade imposta. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Posterior retificação. Ordem denegada.
«1 - Busca-se, com o presente writ, ver reconhecida a nulidade de portaria demissória, sob o argumento de existência de erro material decorrente de nítida omissão do dispositivo legal que embasaria a penalidade aplicada. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Penalidade aplicada. Controvérsia a respeito do prazo para a interposição de recurso administrativo. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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610 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do governador do estado. Servidora pública. Susepe. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. Denegada a ordem, interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão foi manter a denegação da ordem. ... ()
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611 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Hipótese de descumprimento da condenação. Pretensão de limitação do valor da penalidade imposta. Admissibilidade. Pena pecuniária a ser limitada ao valor atribuído à causa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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612 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.
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613 - TJSP. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. É hígida a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao cabo de processo administrativo que respeitou as garantias do contraditório e do devido processo legal. Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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614 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Pendente de apreciação apenas recurso em caráter especial, não dotado de efeito suspensivo, inexiste razão para se afastar aludida penalidade. Recurso parcialmente provido.
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616 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Liquidação de sentença. «astreintes. Intimação pessoal. Ausência. IImpossibilidade de incidência da penalidade.
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019). ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Parte beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Parte beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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620 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.
«1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao Lei 10.520/2002, art. 7º. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. «dobra do frete». Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Agravo interno não provido.
1 - Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de «dobra do frete». ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134. Recurso especial que não infirma o principal fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem - ao contrário do que sustenta a parte recorrente, nas razões do seu Especial - , não concluiu que a mera tradição do automóvel isenta o antigo proprietário da responsabilidade inserta no CTB, art. 134. Ao contrário, expressamente asseverou que à autora, antiga proprietária do veiculo, aplica-se o disposto no CTB, art. 134. ... ()
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623 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Penalidade aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções aplicadas, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, em face do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público. Prática das infrações do art. 116, I, II e III, art. 132, IV e Lei 8.112/1990, art. 127, III, combinado ainda com o art. 136 e 137, «caput e parágrafo único da Lei 8.112/1990. Possibilidade de cumprimento da pena ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso ou reconsideração. Alegação de presidente da comissão que não detém «nível superior. Inobservância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Penalidade de demissão. Ausência de direito líquido e certo a receber penalidade diversa da aplicada.
«1 - No processo administrativo disciplinar, «não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar (RMS 17.839/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006). ... ()
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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626 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - Multa diária - Renitente descumprimento de obrigações firmadas pela administração municipal - Legitimidade da penalidade pecuniária imposta - Inteligência do art. 139, IV do CPC - Descabimento da almejada redução - Interlocutória mantida - Recurso improvid
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627 - STJ. Administrativo. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Joel Nicolau Barreto de Lima a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 265166-D, emitido pelo Ibama. ... ()
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628 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA FIXADA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SANTA LUZIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A finalidade da multa ou astreintes consiste em incutir na parte a ideia de que o cumprimento da decisão é mais vantajoso, sob pena de prejuízos financeiros decorrentes da resistência injustificada em acatar a ordem judicial, conferindo-lhe plena efetividade. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Propaganda enganosa. Afastamento. Impossibilidade. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redução da penalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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630 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Embriaguez. Penalidade. Direito de dirigir. Suspensão. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência. Agravo de instrumento. Processo civil. Procuração. Agravante.
«Não é de se conhecer do agravo de instrumento instruído sem a procuração do advogado que subscreve as razões do recurso. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Inocorrência de similitude fática entre os acórdãos hostilizado e paradigma, eis que o primeiro trata do incabimento da pretensão de obter nulidade de multa de trânsito que já tenha sido paga, enquanto que o segundo limita-se a tratar acerca da obrigatoriedade de duas notificações para satisfazer a garantia da ampla defesa no procedimento administrativo para imputação de penalidade de trânsito. ... ()
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632 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA DA MULTA. COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO PRONTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM A HIPÓTESE SUB EXAMEN. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA DA MULTA. COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO PRONTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM A HIPÓTESE SUB EXAMEN. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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634 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovia. Processo administrativo que resultou em imposição de penalidade de multa à concessionária, por infração contratual consistente em não reparar no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimentos flexível, semi-rígido ou rígido. Pretensão de reforma afastada. Descumprimento contratual demonstrado. Aplicação da penalidade que observou as disposições contratuais. Imposição de sanção que independe de notificação e prazo para saneamento das irregularidades. Dever de conservação da rodovia que é inerente ao próprio objeto do ajuste. Pretensão de considerar o conjunto de todos os buracos como uma única infração. Inadmissibilidade. Previsão editalícia no sentido de que cada buraco ou panela na faixa de rolamento da rodovia configura uma infração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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635 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada violação do CLT, art. 137, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO -FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento da ADPF 501, cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137, caso dos autos. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico do seguro social. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Alegada ausência de prova e indícios da materialidade da conduta. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Proporcionalidade da pena. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-servidor, ocupante do cargo de Técnico de Serviços Diversos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o reconhecimento da nulidade da Portaria 204, de 01/06/2015, que lhe aplicou a pena de demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função público (Lei 8.112/1990, art. 117, IX), com restrição de retorno ao serviço público, nos termos do Lei 8.112/1190, art. 137, parágrafo único, em decorrência dos fatos apurados no PAD 35308.000307/2009-87, ao fundamento de que a pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição, da desproporcionalidade da penalidade aplicada face a sua conduta, da insuficiência de fundamentação e motivação por parte da autoridade coatora para o agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante e da ausência de comprovação da transgressão funcional. ... ()
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637 - TST. Recurso de revista do reclamado. Recurso interposto contra acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Penalidade de justa causa. Reversão. Matéria fática.
«A Corte regional dirimiu a controvérsia em face da prova produzida nos autos, que não se mostrou suficiente para atestar o ato de improbidade imputado pelo reclamado à trabalhadora. A decisão, nesse sentido, está lastreada na análise da matéria fática, que não é passível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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638 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PENALIDADE ESPECÍFICA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu pela validade da cláusula coletiva que estipula penalidade específica para hipótese de descumprimento da norma coletiva e afastou a incidência da limitação do CCB, art. 412, em respeito à autonomia negocial coletiva prevista no CF/88, art. 7º, XXVI. III . O Tribunal Regional, ao observar a cláusula coletiva que estabelece penalidade específica para a hipótese de descumprimento, proferiu acórdão em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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639 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Apresentação. Necessidade. Descumprimento da ordem judicial que não implica na imposição de multa. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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640 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumulação do abono pontualidade e da multa moratória. Impossibilidade. Afastamento, sob pena de caracterização de dupla penalidade pelo mesmo atraso. Parcelas vencidas após a sentença. Inclusão. Necessidade. Obrigação de trato sucessivo. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.
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641 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Imposição de multa do CPC/1973, art. 475-J. Executada em recuperação judicial. Créditos anteriores ao processamento da recuperação. Cumprimento espontâneo da sentença. Impossibilidade, sob pena de privilegiar um credor em detrimento dos outros. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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642 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ausência de comprovação da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé a ambos os recorrentes. Condenação afastada. Recurso do executado provido e do exequente não provido.
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643 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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644 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Autarquia que retarda o comprimento de determinação judicial. Hipótese. Cominação de multa. Impossibilidade. Incidência indevida, tendo a penalidade caráter instrumental, devendo prevalecer o cumprimento da obrigação sob pena de enriquecimento sem causa. Observância. Recurso do segurado não provido.
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645 - TJSP. 8078/90. Portaria 26/06 da procon que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena. Aplicação que não implica ofensa ao princípio da legalidade. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade. Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora. Anulatória do auto de infração e do processo administrativo improcedente. Recurso desprovido.
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646 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523 SOBRE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 803 DO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS EXECUTADAS REQUERENDO A APRECIAÇÃO DAS TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... ()
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647 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Exclusão da penalidade do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e pedido de deferimento de benefício dagratuidade judiciária para pessoa jurídica. Alegadovício de julgamento não demonstrado.jurisprudência consolidada. Revolvimento doconjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação da executada ao pagamento de multa ao Estado - Pretensão à reversão da penalidade em benefício da parte contrária - Cabimento - Hipótese envolvendo litigância temerária - Inteligência dos CPC, art. 81 e CPC art. 96 - Decisão reformada - Recurso provido
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649 - TJSP. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido
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650 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Rejeição da prescrição do crédito descrito na CDA. Início da prescrição que ocorre com a notificação da constituição definitiva do crédito não tributário. Executivo fiscal distribuído dentro do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º, acrescido do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 2º, §3º da LEF. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.
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