(DOC. VP 165.0971.9001.6300)

TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Autarquia que retarda o comprimento de determinação judicial. Hipótese. Cominação de multa. Impossibilidade. Incidência indevida, tendo a penalidade caráter instrumental, devendo prevalecer o cumprimento da obrigação sob pena de enriquecimento sem causa. Observância. Recurso do segurado não provido.

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