(DOC. VP 657.2925.3102.2578)

TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - Multa diária - Renitente descumprimento de obrigações firmadas pela administração municipal - Legitimidade da penalidade pecuniária imposta - Inteligência do art. 139, IV do CPC - Descabimento da almejada redução - Interlocutória mantida - Recurso improvid

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