(DOC. VP 1688.6857.9528.9700)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA DA MULTA. COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO PRONTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM A HIPÓTESE SUB EXAMEN. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PERTINÊNCIA DA MULTA. COMINAÇÃO QUE VISA INDUZIR AO PRONTO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM A HIPÓTESE SUB EXAMEN. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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