(DOC. VP 195.8520.6005.9600)

STJ. Administrativo. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Joel Nicolau Barreto de Lima a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 265166-D, emitido pelo Ibama. 2 - O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação para anular a multa administrativa e determinar ao réu que procedesse à fixação de novo valor, levando em consideração o disposto no § 9º do Decreto 6.514/2008, art. 24. 3 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor e negou provim

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