(DOC. VP 163.9800.9000.9700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Imposição de multa do CPC/1973, art. 475-J. Executada em recuperação judicial. Créditos anteriores ao processamento da recuperação. Cumprimento espontâneo da sentença. Impossibilidade, sob pena de privilegiar um credor em detrimento dos outros. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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