(DOC. VP 176.2802.7001.1300)

TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Gozando os atos administrativos da presunção de legalidade e de legitimidade, cassado o direito de dirigir de motorista após regular procedimento, inexistente pendência de qualquer recurso tempestivo na via administrativa, embora expedida necessária e válida notificação, de rigor a manutenção do ato que resultou na aplicação da penalidade. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.

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