(DOC. VP 161.5763.0002.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134. Recurso especial que não infirma o principal fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem - ao contrário do que sustenta a parte recorrente, nas razões do seu Especial - , não concluiu que a mera tradição do automóvel isenta o antigo proprietário da responsabilidade inserta no CTB, art. 134. Ao contrário, expressamente asseverou que à autora, antiga proprietária do veiculo, aplica-se o disposto no CTB, art. 134. Todavia, em razão de irregularidades no procedimento administrativo, para imposição de penalidade, declarou sua nulidade.

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