Jurisprudência sobre
penalidade
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751 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida. 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, notificações, relacionadas ao processo administrativo, tendentes à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 3. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado. 4. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da mencionada correspondência. 5. O endereço constante do referido cadastro deve ser atualizado pelo próprio proprietário do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito, na hipótese de eventual alteração de domicílio, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 6. Prescrição intercorrente, referente ao processo administrativo, não caracterizada. 7. Inteligência do art. 282, § 6º, II, do CTB. 8. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não são cabíveis, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para modificar-se a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Imposição de multa a operadora de telefonia celular por não informar data de instalação de antenas, e entregar relatórios e atestados de limites de potencial nos municípios de regência da Direção Regional de Saúde de Santo André. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão de penalidade na legislação a respeito (Lei Estadual nº: 10995/03 e Resolução SS 15/03). Observância. Afronta ao princípio da legalidade. Ocorrência. Recurso fazendário não provido.
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755 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Imposição de penalidade. Ausência de previsão legal. 3. Legalidade da retenção de pagamento como sanção por irregularidade fiscal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF 4. Razões do agravo regimental dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287/STF 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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756 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multas punitivas capituladas no art. 527 do RICMS - Penalidades previstas nas alíneas «a e «d do, I e «j do, II que são iguais ou inferiores a 100% do valor do tributo devido, enquadrando-se nos parâmetros adotados pela jurisprudência do E. STF - Multa prevista na alínea «b do, VII fixada com base em UFESPs e em valor módico, não se vislumbrando caráter confiscatório - Necessidade, contudo, de minoração da sanção fulcrada na alínea «a do, II - Multa de 50% do valor da operação em razão de creditamento indevido - Possibilidade de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações - Adequação também da penalidade imposta com base na alínea «x do, VIII - Multa de 2% do valor total das operações das competência nas quais houve fornecimento de arquivos digitais com informações incorretas - Penalidade imposta nos exatos termos da lei e referente a descumprimento de obrigação acessória que não impactou no pagamento do tributo, não sendo possível considerá-la confiscatória, considerando os parâmetros atualmente definidos pela jurisprudência - Recurso da excipiente parcialmente provido
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758 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Despesas condominiais. Débito remanescente. Responsabilidade do arrematante apenas na hipótese de haver expressa menção no edital a respeito. Hipótese em que não há fundamento para a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil ou imposição da penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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759 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de telefonia móvel. Obrigação contratual prestada de forma defeituosa. Descumprimento contratual caracterizado. Procedência do pedido de rescisão antecipada da avença, sem a imposição de qualquer penalidade à parte. Entretanto, devida a cobrança no período em que efetivamente houve a fruição do serviço. Reconvenção parcialmente procedente.
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760 - TJSP. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade exigida no montante de vinte por cento sobre o valor do débito. Redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.
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761 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação ao pedido. Prova de condição financeira favorável para suportar os encargos do processo. Benefício revogado. Decisão mantida. Inexistência, entretanto, de má fé. Condenação ao pagamento do décuplo das custas e instauração de inquérito policial por eventual prática de falsidade ideológica. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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762 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação de mero exercício do direito de defesa e do contraditório. Insubsistência. Condenação ao pagamento de 20% sobre o valor da execução. Descabimento. Prejuízos sofridos pela agravada não demonstrados. Substituição da penalidade pela multa de 1% sobre o valor da execução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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763 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público estadual. Demissão a bem do serviço público. Obediência a ordens manifestamente ilegais. Dever de representar irregularidades não cumprido. Alegado medo da perda do cargo em comissão. Coação irresistível. Inexistência. Aplicação de penalidade que condiz com a gravidade da falta cometida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO RÉU - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Autor que pediu na inicial a expedição de termo de quitação do financiamento - Discussão sobre a cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1985, ou seja, sob a égide da Lei 4.380/64, que não previa qualquer penalidade para mutuários que tinham mais de um imóvel na mesma localidade. Irretroatividade da Lei 8.004/90, que institui a penalidade. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 323). Negativa do banco ilegítima. Expedição do termo de quitação que se impõe. Competência da Justiça Federal não configurada, porque a Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS, não participou do contrato de compra e venda de imóvel e não detém direito sobre ele. Sentença mantida.
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765 - TJSP. Recurso Inominado - Indenizatória - Servidor do DER - Alegação de assédio moral perpetrado por superior hierárquico no desempenho de função pública - Pretensão de indenização por danos morais, sem prejuízo da anulação de penalidade administrativa de repreensão e suspensão que lhe foi imposta - Sentença de improcedência - Acerto - Não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos que o Ementa: Recurso Inominado - Indenizatória - Servidor do DER - Alegação de assédio moral perpetrado por superior hierárquico no desempenho de função pública - Pretensão de indenização por danos morais, sem prejuízo da anulação de penalidade administrativa de repreensão e suspensão que lhe foi imposta - Sentença de improcedência - Acerto - Não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos que o autor, efetivamente, tenha sido vítima da destruição moral duradoura, única hipótese caracterizadora do assédio moral - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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766 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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767 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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768 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição e decadência. Arts. 169 e 205, ambos do CC. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Tese de defesa assentada em ajustes que não são objeto dos autos. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao réu pela tentativa de indução do juízo em erro. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido e mediante aplicação da penalidade por litigância de má-fé.
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769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prática de ato fraudulento. Aplicação de penalidade. Inexistência de lei. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Atualização do indébito tributário. Selic. Possibilidade.
1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil dólares americanos. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
1. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 125, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO DE PRETENSÃO INDIVIDUAL. 3. POSSIBILIDADE DO EXAME, PELO JUDICIÁRIO, DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SOB O ASPECTO AMPLO DA LEGALIDADE, AÍ INCLUÍDA A APRECIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO, QUE ENCERRA O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. 4. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A AUTARQUIA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA POR ALEGADA CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE DESPESAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA, PRONTAMENTE IMPUGNADAS E NÃO ESTORNADAS. 5. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 8.078/1990, art. 14, CAPUT, E § 1º. FINALIDADE PREVENTIVA E PUNITIVA DA MULTA APLICADA, EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA E DO DESCASO EM ATENDER LEGÍTIMA PRETENSÃO DA CLIENTE. 6. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 7. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo cumulada com cobrança proposta por André Lúcio Bernardes Nogueira contra Kelsia Cristina da Silva (locatária) e Márcia Irene da Silva (fiadora), visando à desocupação do imóvel, à rescisão contratual e ao pagamento de aluguéis inadimplidos. A sentença declarou a rescisão contratual, decretou o despejo e condenou a locatária e a fiadora ao pagamento dos aluguéis vencidos, com responsabilidade solidária da fiadora até a data da exoneração da fiança. A fiadora apelou, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil pela cobrança indevida de aluguel já quitado e insurgindo-se contra a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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773 - TJSP. Recurso Inominado. Lei 14.071/2020. Irretroatividade. Manutenção da penalidade imposta à parte autora/recorrida, a qual, aliás, originou-se de procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído em ocasião anterior ao advento da lei supracitada. Inocorrência, ademais, de prescrição (pretensão punitiva e intercorrente). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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774 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ministério Público do estado do maranhão. Execução de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade. Precedentes. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 768). Agravo regimental a que se nega provimento.
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Majoração de multa por descumprimento da decisão que concedeu a liminar. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Descabimento. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da parte na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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776 - TJSP. Locação - Notícia de descumprimento de acordo com o atraso no pagamento de parcela - Multa por descumprimento expressamente prevista no ajuste - Condição livremente pactuada entre as partes - Configurada, porém, onerosidade excessiva - Redução do valor da penalidade, à luz do art. 413 do Código Civil - Agravo de instrumento parcialmente provido
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/2015). Título executivo. Adequação com a prova pericial realizada. Não violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração. Existência de caráter protelatório. Manutenção da penalidade. Agravo interno desprovido.
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778 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... ()
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779 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração. Guarda doméstica de pássaro silvestre. Princípio da insignificância. Inaplicável. Legalidade e higidez da autuação. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. Mérito administrativo. Ato discricionário. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro. ... ()
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780 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Empresa beneficiária condenada pela prática do ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição da penalidade de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Lei 8.429/1992, art. 12, III). Substituição por pena de multa civil. Caso concreto. Impossibilidade. Restrição da pena aos limites territoriais do município. Cabimento.
1 - Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do, III da Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes do STJ. Litigância de má-fé. Penalidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabível, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.
«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... ()
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783 - TST. AGRAVO . AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CEREST. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Com efeito, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, que entende que o órgão de vigilância sanitária municipal detém competênciapara fiscalizar e autuar empresas que descumprem as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, visando à proteção do empregado. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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784 - TRT18. Justa causa. Dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso. Incidência do princípio do non bis in idem. Nulidade do ato patronal.
«O princípio do non bis in idem encerra uma regra universal, segundo a qual ninguém pode ser punido mais de uma vez pela mesma falta. Assim, tendo a Reclamada aplicado ao Reclamante duas punições disciplinares decorrentes de uma mesma falta (suspensão e dispensa), tem-se que ela violou o princípio do non bis in idem e, em consequência, acarretou a nulidade do ato punitivo, impondo-se a confirmação da sentença que converteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento. (RO-0011241-82.2014.5.18.0121, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, 27/11/2015).... ()
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785 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar em estágio probatório - Pedido de anulação de decisão de exoneração - Ausência de publicação de decisão de procedimento administrativo em nome do procurador - Ilegalidade afastada - Proporcionalidade da penalidade aplicada - Impossibilidade de apreciação do mérito administrativo da decisão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Notificações de autuação e penalidade enviadas por meio de carta ao endereço cadastrado nos órgãos de trânsito. Desnecessidade de aviso de recebimento. Validade da remessa por lote (FAC simples). Autuação que deve prevalecer. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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787 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificação da infração e da penalidade válidas, a impedir a anulação do AIT 3B8370902 - Falta de pagamento do valor da multa permite a inclusão do nome do proprietário no CADIN - Inexistência de dano a ser reparado - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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788 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Competência para a aplicação da penalidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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789 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Direito de dirigir. Suspensão por um mês, em face do não atendimento do disposto na Resolução 182/05 do CONTRAN. Pretensão à anulação da penalidade. Alegação de remessa da notificação ao autor de forma genérica. Acolhimento. Não atendimento das formalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
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790 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Morte de passageiro que não estava sendo transportado no interior do veículo. «Ocupante segurado não caracterizado. Existência, ademais, de cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco. Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para cancelar a penalidade imposta por litigância de má-fé.
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791 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração.
«1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.
«1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, aos fundamentos de que (a) não há nulidade quando testemunha é inquirida sem intimação pessoal do investigado mas é novamente inquirida posteriormente; (b) não há como rever a prova examinada no Processo Administrativo Disciplinar em mandado de segurança, uma vez que respeitada a ampla defesa e a fundamentação; (c) o acusado se defende dos fatos a ele imputados e, ademais, a penalidade imposta ao tipo apontado na portaria inicial era também a de demissão, não advindo prejuízo capaz de autorizar o reconhecimento de nulidade. ... ()
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793 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Provas posteriormente declaradas ilícitas. Pretensão de nulidade do ato que indeferiu pedido revisional. Penalidade aplicada com fundamento em outras provas independentes. Aferição probatória. Impossibilidade. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que indeferiu pedido de revisão da pena de demissão do cargo de policial rodoviário federal, para desentranhar todas as provas ilícitas que foram compartilhadas da Ação Penal com o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na penalidade imposta, com amparo na decisão da Quinta Turma deste STJ que anulou a primeira interceptação telefônica.... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido não impugnado. Ausência de dispositivo legal associado à tese de legalidade na aplicação da penalidade. Primariedade do autor. Análise de elementos fático probatórios.
1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base em precedentes, além da Lei 8.906/1994, art. 40, o qual estabelece critérios objetivos para fins de atenuação de sanções disciplinares. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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795 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - REGIME CELETISTA -
Pretensão de anulação da penalidade de demissão por justa causa, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Infrações sujeitas à penalidade de demissão por justa causa - art. 482, s «a e «b, da CLT - Ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar - Observância do contraditório e da ampla defesa - Motivos válidos que embasaram a penalidade - Mérito da decisão administrativa que, em regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, competindo-lhe apenas exercer o controle de legalidade do ato - Aplicação da penalidade que obedeceu aos princípios constitucionais sancionatórios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Renovação. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição da penalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP objetivando o desbloqueio do prontuário do autor e a renovação da CNH. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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797 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 07/12/2017. Ação anulatória. Auto de infração. Penalidade administrativa. Magistério. Ausência de plano de carreira. Instituição de ensino superior privada. Alegada afronta a CF/88, art. 206, V. Analise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à procedência ou não da ação anulatória de auto de infração, decorrente de penalidade administrativa imposta à instituição de ensino superior privada, por esta não implantar plano de carreira para seus professores, exige o exame da legislação infraconstitucional de regência (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 9.394/1996 e Decreto 5.773/2006) , de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-As telas sistêmicas, juntamente com as faturas referentes aos serviços utilizados e a comprovação de efetivo pagamento de pelo menos uma delas, constituem prova idônea da existência da relação jurídica. No caso concreto, além desses documentos, a prestadora do serviço juntou ainda uma gravação telefônica demonstrando que o autor contratou o serviço de telefonia, e a perícia fonética realizada constatou que a voz na gravação era realmente do autor e que não havia indícios de alteração no documento. ... ()
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799 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Ausência de penalidade de não conhecimento do recurso.
«O Acórdao regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. 5º, LIV, da Constituição, porquanto a Lei 11.419/2006 e a Resolução 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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800 - TJSP. Habeas data. Delegado de Polícia. Exclusão de procedimentos administrativos arquivados sem imposição de penalidade. Inviabilidade. De fato, inviável a concessão de «habeas data para supressão de registros de órgãos públicos quando inexistir inexatidão ou ilegalidade a ser corrigida nos assentamentos profissionais do interessado, cujo acesso é vedado a terceiros. Recurso improvido.
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