(DOC. VP 191.4030.7000.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/2015). Título executivo. Adequação com a prova pericial realizada. Não violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração. Existência de caráter protelatório. Manutenção da penalidade. Agravo interno desprovido.

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