(DOC. VP 210.9010.9306.7868)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prática de ato fraudulento. Aplicação de penalidade. Inexistência de lei. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Atualização do indébito tributário. Selic. Possibilidade.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame

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