(DOC. VP 197.8592.2000.3500)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Competência para a aplicação da penalidade. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que a questão da competência da CONCORF (diretamente relacionada à suposta ilegalidade aplicação da penalidade) foi decidida com amparo em legislação local, qual seja, a Lei Estadual 4.483/2001 de Sergipe, sendo in

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