(DOC. VP 163.7625.3011.4400)

TJSP. Habeas data. Delegado de Polícia. Exclusão de procedimentos administrativos arquivados sem imposição de penalidade. Inviabilidade. De fato, inviável a concessão de «habeas data» para supressão de registros de órgãos públicos quando inexistir inexatidão ou ilegalidade a ser corrigida nos assentamentos profissionais do interessado, cujo acesso é vedado a terceiros. Recurso improvido.

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