Jurisprudência sobre
penalidade

801 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Nulidade da cláusula que prevê a perda do desconto de 50% em caso de atraso no pagamento, por se mostrar abusiva. Inadmissibilidade da penalidade moratória (disfarçada) de tamanho valor. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV, e do artigo 52, § 1º, ambos. Recurso provido.

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802 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Limitação da penalidade. Possibilidade. Contrato bancário. Reconhecimento da higidez por sentença transitada em julgado. Dubiedade se o documento está nos autos ou não. Irrelevância para pagamento das «astreintes tal como fixado na sentença. Razoabilidade na redução. Permissão legal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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803 - TJSP. Contrato administrativo. Aditamento. Descabida a validação do aditamento do contrato emergencial. Imposição de multa em face da irregularidade no aditamento. Administração que causou o vício gerador de penalidade. Renovação indevida do contrato. Em razão do não atendimento da orientação do Tribunal de Contas, ensejou a imposição da multa. Recursos não providos.

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804 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de má-fé tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução provisória decorrente de ação civil pública. Incidência das verbas a partir da decisão condenatória. Admissibilidade. Omissão de sua menção expressa na sentença. Irrelevância. Correção, ademais, que se destina à atualização do valor da condenação, não implicando em qualquer espécie de penalidade. Recurso desprovido nesse aspecto.

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806 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

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807 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

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808 - STF. Segundo agravo regimental (10/02/2015) em mandado de segurança. Magistrado. Revisão disciplinar. Conselho nacional de justiça. Substituição da penalidade. Inobservância do quorum de maiora absoluta. Segurança concedida para restabelecer decisão do tribunal de Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

«1. Decisão agravada no mesmo sentido de entendimento formado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na ADI 4638 Ref - MC. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre a legitimidade da penalidade aplicada e das respectivas cda's. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 Agravo interno não provido.... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil e administrativo mandado de segurança. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissão, contradição e/ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado que concedeu a segurança para anular penalidade imposta ao impetrante, por fatos diversos daqueles que levaram à instauração do processo administrativo. Os embargos de segurança são opostos com o explícito propósito de prequestionar dispositivos constitucionais. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Aplicação de penalidade. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Incorporação imobiliária. Contrato. Resilição. Inadimplência. Valores. Ressarcimento. Retenção. 25%. Indeferimento. Penalidade. Cláusula contratual. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Não provimento.

«1. Em concluindo o acórdão recorrido que a hipótese de retenção de 25% dos valores a serem devolvidos, por resilição contratual por inadimplência em contrato de incorporação imobiliária, não se encontrava prevista na avença firmada entre as partes, a revisão do julgado passou a depender do reexame do contrato firmado, tarefa que refoge à competência deste Tribunal em face do disposto na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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814 - TJMG. Instauração de processo administrativo-irrecorribilidade. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra servidora da 1ª instância. Ato de instauração pelo. Juiz diretor do foro. Irrecorribilidade. Arts. 298 e 299 da lce 59/2001 c/c art. 2º da Res. 651/2010. Previsão de recurso apenas contra a decisão que aplica penalidade. Art. 20, I, da Res. 651/2010 c/c art. 40, I, do ritjmg. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada

«- Em processo administrativo disciplinar instaurado por Juiz Diretor do Foro contra servidor da primeira instância, somente é cabível recurso junto ao Conselho da Magistratura contra a decisão que aplica penalidade, sendo plenamente legal o não conhecimento do recurso administrativo aviado contra a simples instauração do PAD, visto que em consonância com os arts. 298 e 299 da LCE 59/2001 c/c arts. 2º e 20, I, da Res. 651/2010 e art. 40, I, do RITJMG. ... (Continua)

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815 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.437/2017. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE. MULTA. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. A c. Quarta Turma julgou improcedente o agravo interposto pelo reclamante e aplicou multa seguindo o entendimento no sentido de que se aplica a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º à hipótese de o agravo ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não decorre da mera inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso de agravo, em votação unânime, não sendo, portanto, aplicada automaticamente. A imposição da penalidade deve vir acompanhada de exposição da conduta da parte em que configurada a abusividade ou intuito procrastinatório na interposição do agravo, circunstância não verificada no caso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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816 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a mora das parcelas que deixarem de ser pagas, e determinou a redução, pela metade, da cláusula penal, que incidirá apenas sobre cada uma das parcelas não pagas tempestivamente. Nesse contexto, a decisão se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, o qual estabelece que «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Assim, a redução equitativa da cláusula penal não ofende a coisa julgada, da mesma forma que sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .

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817 - TJSP. "Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para Ementa: «Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito. Recurso provido.

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818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COMINATÓRIA C/C REVISIONAL DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (I) IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA RELATIVA A CONSUMO REGULAR. VALORES EXORBITANTES DA MÉDIA. UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA EM ZONA RURAL. LEITURA REALIZADA NA MODALIDADE PLURIMENSAL. CABIMENTO. (II) CASO CONCRETO. PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIA INCONSISTÊNCIA NOS REGISTROS DE CONSUMO PARA O MESMO PERÍODO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR.  DÉBITOS DESCONSTITUÍDOS. RE-EMISSÃO DAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. DEVIDA A REPETIÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA PAGOS PELO AUTOR. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA NESSES ASPECTOS. ASTREINTES. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. MULTA COMINATÓRIA  NÃO FAZ COISA JULGADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE CONSOLIDADO NA DECISÃO. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1º. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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819 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade imputada exclusivamente ao armador.

1 - «A jurisprudência deste STJ firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10).... (Continua)

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820 - TST. Seguridade social. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Súmula 126/TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias. Penalidade indevida. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 50% DO TRIBUTO DEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE SER EXCESSIVA E IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEGALIDADE DA MULTA PUNITIVA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE IMPOSTA NO PERCENTUAL DE 75% QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 60, I, ALÍNEA «B DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE SÃO CONSIDERADAS CONFISCATÓRIAS AS MULTAS PUNITIVAS QUE ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO SE OBSERVOU A OCORRÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA MULTA IMPOSTA NO PERCENTUAL DE 75% CONSTANTE DO LANÇAMENTO, JULGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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822 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penalidade aplicada pelo descumprimento de cobertura de exame oncológico. Impossibilidade de revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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823 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A hipótese dos autos se refere a empregado que praticou ato de improbidade (erro na conferência do caixa do Banco), sem dolo, sem má-fé ou qualquer conduta deliberada, de acordo com o quadro fático delineado na origem. Segundo o Regional o empregado praticou conduta de média gravidade passível de punição, concluindo, entretanto, que o ato praticado não ensejava a pena de demissão, razão pela qual manteve a nulidade da dispensa decretada pela sentença. Registrou que « ocorreu um ato de improbidade, mas não por dolo ou má-fé. Foi um erro no caixa, que pode ocorrer e ocorre constantemente com pessoas que trabalham com numerário, mas sem qualquer indício nem sequer de má-fé ou conduta deliberada « . Dessa forma, considerando os fatos, mediante o princípio do livre convencimento racional, que confere ao juiz a prerrogativa de interpretar fundamentadamente a prova produzida, como ocorreu no caso, o Juízo a quo entendeu que a conduta do empregado não se mostrou grave o suficiente a ensejar a aplicação de demissão, revelando-se desproporcional a penalidade imposta pelos Correios. Conclusão diversa do acórdão regional, nos termos em que pretendido a agravante, importaria em reexame do conjunto fático probatórios dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular 126 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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824 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Prescrição quinquenal. Infrações cometidas em 2011. Aplicação Resolução Contran 182/2005. Bloqueio em 2016. Prazo da pretensão punitiva de cinco anos fluiu. Detran não provou notificação e/ou cumprimento da penalidade. Não caracterização de coisa julgada. Reconhecimento prescrição. Recurso provido. Reforma da sentença.  

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825 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar bloqueio ilegalmente inserido no prontuário do autor e lhe aplicou a penalidade - Tutela recursal indeferida - Alegação de que a dosagem alcoólica detectada é proveniente de produto utilizado para higienização bucal não comprovada - Recurso não conhecido.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SOB PENA DE ELEVAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE DEVE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA ORIGEM PARA EVITAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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827 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Cartão de crédito. Procedência. Apelo da ré. Alegação de capitalização indevida de juros. Perícia designada. Requerida não forneceu os documentos necessários, prejudicando a realização da prova. Condenação à restituição em dobro dos valores pagos mantida. Litigância de má-fé. Penalidade afastada.

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828 - TJSP. Embargos à execução fiscal. AIIPIM. Autuação decorrente da ampliação e funcionamento de fonte de poluição significativa, sem as devidas licenças de Instalação e Operação da CETESB. Manipulação de enxofre. Constatação da infração ao meio ambiente e que está tipificada na legislação em vigor. Reincidência. Penalidade mantida. Recurso não provido

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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretendida isenção da penalidade prevista na Lei Estadual no 10.705/00 (com a redação dada pela Lei Estadual no 10.992/01) - Pedido de prorrogação do pagamento tardio do imposto ITCMD - Justo motivo não demonstrado - Correta a incidência de multa e juros - decisão mantida - Recurso não provido

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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Descontos em benefício previdenciário. Revogação da tutela. Impossibilidade. Insuficiência de razões recursais. Multa diária, R$ 500,00. Incidência desarrazoada. Ocorrência. Conduta mensal. Alteração para incidência por descumprimento com alteração da penalidade por descumprimento alterada para R$ 1.000,00, mantido o limite fixado. Recurso parcialmente provido

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831 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PENALIDADE PROCESSUAL BEM APLICADA, CONSIDERADA A POSTURA PROCESSUAL DA DEMANDANTE NA TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO, COM EVASIVAS E CONSTRUÇÕES NARRATIVAS SUSTENTADAS EM LACUNAS PROBATÓRIAS E AFIRMAÇÕES NÃO CONTUNDENTES - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com penalidade por descumprimento de ordem judicial. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

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833 - TJSP. Agravo interno - ação de repactuação de dívidas em razão de hiperendividamento - insurgência contra aplicação de multa cominatória pelo Juízo de Primeiro Grau - penalidade fixada em Acordão proferido anteriormente, já transitado em julgado, que deu provimento a recurso interposto pela ora agravada - impossibilidade de rediscussão da matéria - agravo não conhecido

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Ausência de apresentação dos contratos bancários pela instituição financeira. Falta de nominação dos pactos pela recorrente. Alegação genérica de existência da transação. Aplicação da penalidade inserta no CPC/1973, art. 359. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando o réu não junta aos autos o contrato bancário, é possível aplicar a penalidade do CPC/1973, art. 359, para considerar verdadeiro o fato de que a autora pretendia provar com a referida documentação. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. CONVÊNIO CELEBRADO EM BURLA AOS PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Embargos à execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um convênio estabelecido pelo Município de Campos de Goytacazes, sob a administração do embargante, resultando na constatação de inobservância dos princípios administrativos constitucionais (CF, art. 37). Improcedência do pedido. ... (Continua)

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836 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. ... (Continua)

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837 - STJ. processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Militar estadual. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Penalidade imposta por crime praticado após a reforma. Possibilidade. Lei complementar 53/1990 do Mato Grosso do Sul. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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838 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTA. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA (TDA). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

cláusula contratual que prevê a cobrança de Taxa de Devolução Antecipada (TDA), ainda que pactuada entre partes com plena capacidade negocial, pode ser revista judicialmente caso se mostre excessiva e desproporcional, nos termos do CCB, art. 413.... (Continua)

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840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Dolo verificado. Motivação suficiente. Provas nulas. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Possibilidade. Precedentes. Conduta tipificada como grave e que determina a demissão em atenção ao disposto na Lei estadual 10.460/88.agravamento da pena em atenção aos fatos. Possibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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842 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e processo civil. Penalidade imposta pelo bacen. Alegação de prescrição e litisconsórcio passivo necessário da União. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a prescrição e a impossibilidade de a União atuar no pólo passivo da demanda, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, bem como revolver provas, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

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843 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Ausência de fundamentação. Reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Reconhecida no acórdão impugnado a suficiência da prova produzida nos autos do processo administrativo, a dar ensejo ao ato disciplinar, tal como editado, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional. (AgRg no REsp. 737303, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 6/2/2006, p. 394)... (Continua)

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845 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Ordem de apresentação dos cálculos pelo credor, com posterior intimação do executado para pagamento, sob pena de multa. Alegada impropriedade da penalidade em sede de execução provisória. Inexistência de deliberação com comprovada lesividade para a parte. Recurso não conhecido.

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846 - TRT2. Justa causa imediatidade e perdão tácito justa causa. Configuração. Requisitos. A justa causa se reveste de requisitos para validar sua adoção, dentre os quais a imediatidade de sua aplicação e a proporcionalidade da medida. Diante da ausência de qualquer de seus pressupostos, imperiosa a reversão da penalidade. Pelo não provimento do recurso.

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847 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Motorista contra o qual foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir e que teve a penalidade aplicada com observância do devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pela impetrante. Sentença que denegou a sentença confirmada. Recurso improvido.

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848 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Recurso. Atos atacáveis por agravo de instrumento. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 522.

«Como se sabe, o Lei 1.533/1951, art. 5º, II é claro ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra «despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.... (Continua)

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849 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados. ... (Continua)

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850 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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