(DOC. VP 161.4582.6000.7700)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

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