(DOC. VP 103.1674.7534.9900)

STJ. Mandado de segurança. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Recurso. Atos atacáveis por agravo de instrumento. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I. CPC/1973, art. 522.

«Como se sabe, o Lei 1.533/1951, art. 5º, II é claro ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra «despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção».»

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