(DOC. VP 615.2330.3846.9368)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA TCE. CONVÊNIO CELEBRADO EM BURLA AOS PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37. PENALIDADE VINCULADA À ATIVIDADE DE CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO DIVERSA DO TEMA 645 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos à execução de multa administrativa imposta pelo TCE/RJ em cumprimento à fiscalização de um convênio estabelecido pelo Município de Campos de Goytacazes, sob a administração do embargante, resultando na constatação de inobservância dos princípios administrativos constitucionais (CF, art. 37). Improcedência do pedido. 2. Recurso do embargante que insiste na ilegitimidade do Estado na inscrição do crédito na dívida ativa, arguindo que a penalidade que deu origem à CDA

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