(DOC. VP 173.1584.8001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre a legitimidade da penalidade aplicada e das respectivas cda's. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote