(DOC. VP 210.7020.6374.3940)

STJ. processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Militar estadual. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Penalidade imposta por crime praticado após a reforma. Possibilidade. Lei complementar 53/1990 do Mato Grosso do Sul. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Existindo previsão legal específica que possibilita a aplicação de penalidades aos militares reformados, não há ofensa a direito adquirido, tampouco abuso de direito, na exclusão de praça inativo da corporação, sem direito à indenização ou percepção de prove

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote