(DOC. VP 193.8232.3000.0500)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração.

«1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. 2 - De toda forma, ainda que fosse afastada a decadência, não há como identificar ilegalidade ou ilegitimidade no ato impetrado, tendo em conta que: (i) a competência do Conselho Nacional de Justiça não é subsidiária, mas originária e concorrente à competênci

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